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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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[Carta ao prior do Povo enviada pelo Juiz da Bandeira, em Fevereiro de 1826, tratando-se de uma critica à obra de Fr. Claudio da Conceição: "Chronica da Casa dos Vinte e quatro"]
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[Carta da Casa dos Vinte e Quatro, em nome do povo que representa, solicitando a D. João VI, então no Brasil, que regresse a Portugal]
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[Registo das eleições dos mestres e oficiais da Casa dos Vinte e Quatro]
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[Alvará de D. José I confirmando o novo regulamento da Casa dos Vinte e Quatro]
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[Certidão de uma ordem da junta da Casa de Bragança ao recebedor do almoxarifado de Sacavém, relativa à observância do decreto real de 20 de Dezembro de 1784]
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Decreto, em que Sua Magestade manda crear de novo vinte e quatro guardas-marinhas com a graduaçaõ de Infantaria
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Advertencias feitas pellos vinte e quatro do Povo da m[ui]to grande e sempre leal cidade de Lix[bo]a q[ue] servirão a mesma no anno de mil seis centos e outenta e oito aos vinte e quatro q[ue] na d[it]a Caza servem este prez[en]te anno de 1701
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[Carta do mercador Hevelius sobre o favor de 9 de Dezembro]
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Discurso do chanceler do império alemão de 9 de dezembro de 1915 ;
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[Treslado do que passou em Elvas, segunda-feira, vinte e três de Maio, no processo da demarcação de Maluco e terça-feira, vinte e quatro, e quarta, vinte e cinco, até quinta de manhã]
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[Decreto a conceder a Ana Gertrudes Paula da Costa e Melo a prorrogação por mais quatro anos da administração da sua Casa, com a providência de um administrador e juiz comissário]
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Carta do Marechal General Marques de Campo Maior ao Juiz do Pôvo de Lisboa
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[Requerimento dos juízes do povo das cidades do Brasil sobre o negócio do açucar]
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[Carta dirigida ao Prepósito da Casa da Divina Providência participando-lhe o atentado de 1758]
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Representação feita a Sua Magestade pelos povos do Maranhão, da cidade de S. Luiz, com os motivos que tiverão para expulsar os jesuitas
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[Carta de Bastião de Vargas para o rei sobre vários assuntos de Marrocos, 9 de Dezembro de 1540]
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Carta do Rey pela qual Vossa Magestade manda executar o decreto das cortes, que fixa a intelligência do artigo vinte e cinco do Decreto de trinta e hum de Outubro de mil oito centos e vinte e dois
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Representaçaõ que fez a S[ua] Mag[estad]e Antonio de Araujo de Azevedo no Anno de 1810.
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[Recibo do pagamento de vinte e cinco mil réis que Feliciano de São Bernardo fez a Martinho José Lobeiro]
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[Representação da Casa da Suplicação à Coroa em defesa das suas prerrogativas]
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[Recibo do pagamento de vinte e oito mil e oitocentos réis que José de Oliveira fez a Martinho José Lobeiro]
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[Recibo do pagamento de vinte e oito mil e oitocentos réis que José de Oliveira fez a Martinho José Lobeiro]
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Promoçaõ dos postos militares que Sua Magestade foi servido fazer por suas reaes resoluçoens, e Decretos, e ultimamente pelo de 23. de Novembro de 1758
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes