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[Alvará de 16 de Janeiro de 1768 que declara e amplia as disposições dos parágrafos 29 e 30 da Instituição da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro para salvaguarda da qualidade dos vinhos penalizando a mistura do vinho "de Ramo" com os vinhos de exportação]
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Sermam de Quarta Feira de Cinza prégado na Santa Igreja Patriarchal...
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Memorial presentado pelo Padre Geral da Companhia de Jesus a sua Santidade em 31. de Julho de 1758
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Carta regia
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Allegaçaõ juridica, que a favor do doutor Joaõ Machado de Brito... escreveo Joaõ Thomaz de Negreiros, advogado desta Corte, na causa, que sobre a verdade da sua filiaçaõ lhe move Henrique Luiz Pereira Freire
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[Alvará confirmando a Sentença proferida a 12 de Janeiro passado, contra os réus do sacrílego insulto da noite de 3 de Setembro do ano antecedente, dado em 17 de Janeiro de 1759]
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Carta regia
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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Letras do Eminentissimo Senhor Cardial Patriarca da Santa Igreja de Lisboa
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[Alvará régio de extinção do ofício de alcaide das sacas de Valença do Minho
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Livro de registo das Leis de Polícia
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Erros impios, e sediciosos, que os religiosos da Companhia de Jesus ensinaraõ aos reos, que foraõ justiçados, e pertenderaõ espalhar nos póvos destes Reynos
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Carta regia
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Collecçaõ das Leys, Decretos, e Alvarás, que comprehende o feliz reinado Del Rey Fidelissimo D. Jozé o I. nosso Senhor...
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Collecçaõ dos Breves Pontificios, e Leys Regias, que foraõ expedidos, e publicadas desde o anno 1741., sobre a liberdade das pessoas, bens, e commercio dos indios do Brasil; dos excessos que naquelle Estado obraram os Regulares da Companhia denominada de Jesu; das Reprezentaçoens que Sua magestade Fidelissima fez á Santa Séde Apostolica, sobre esta materia até a expediçaõ do Breve qur ordenou a Reforma dos sobreditos Regulares; dos procedimentos que com elles praticou o Emminentissimo, e Reverendissimo Reformador; dos absurdos em que se precipitaraõ os mesmos Regulares com o estimulo da sobredita Reforma até o horroroso insulto de 3 de Setembro do anno de 1758.; das Sentenças que sobre elle se proferiraõ; das Ordens Reaes que depois da mesma Sentença se publicaraõ; das Relaçoens que a Filial veneraçaõ de ElREy Fidelissimo fez ao Papa de tudo o que havia ordenado sobre o mesmo insulto, e suas consequencias; e da participaçam que o mesmo Monarca fez ao... Cardeal Reformador, e mais Prelados Diocesanos destes Reinos, das ultimas, e finaes Resoluções que havia tomado para expulsar dos seus Reinos, e Dominios os ditos Regulares
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[Alvará régio abolindo o contrato do tabaco do Rio de Janeiro e estabelecendo direitos nos escravos, geribita e azeite de peixe
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[Alvará régio regulamentando os Estudos Menores do Reino, com a abolição das escolas dos Jesuítas
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Condiçoens do assento da smuniçoens [sic] de boca, que arremataraõ na Junta dos Tres Estados Jozé Ferreira da Fonseca, Joaõ Tilhou, e Luiz Mendes Nogueira
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Allegaçaõ juridica, que a favor do doutor Joaõ Machado de Brito... escreveo Joaõ Thomaz de Negreiros, advogado desta Corte, na causa, que sobre a verdade da sua filiaçaõ lhe move Henrique Luiz Pereira Freire
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Sentença proferida na Casa da Supplicaçaõ contra os réos comprehendidos na devaça, que S. Magestade Fidelissima mandou tirar pela morte do Bacharel Joaõ Vieira de Andrade, sendo ouvidor nas ilhas de Cabo Verde
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[Alvará de ampliação da lei de 24 de Fevereiro de 1764, relativa às sortes e recrutamento dos mancebos
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Collecçaõ das leys, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado del Rey Fidelissimo D. Jozé o I. Nosso Senhor desde o anno de 1761 até o de 1769.
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Instrucçoens para os professores de grammatica latina, grega, hebraica, e de rhetorica
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Pragmatica sançaõ de S. Magestade Catholica, com força de ley para a desnaturalizaçaõ dos Regulares da Companhia, dos seus Reinos, apprehensaõ dos seus bens temporaes: e prohibiçaõ do seu reestabelecimento em tempo algum; com as mais precauçoens, que nella se contém
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Sentença, que em 9 de Outubro de 1775 se proferio na Suprema Junta da Inconfidencia para castigo do réo Joaõ Baptista Pele, accuzado, e convencido na abominavel conjuraçaõ maquinada contra... Marquez de Pombal
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Sentença de absolviçaõ, que obteve o Illmo., e Exmo. Conde de S. Vicente Manoel Carlos da Cunha Silveira no juizo dos cavalleiros..., proferida sobre o crime da morte feita a Jozé Leonardo Teixeira Homem...
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[Edital de publicação da Benção Apostólica com indulgência plenária nos dias de Páscoa]
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[Edital do Cardeal de Lisboa, Dom Fernando de Sousa e Silva, concedendo indulgência plenária
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[Edital da Intendência Geral da Polícia, agravando as medidas de repressão ao jogo ilegal
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Contrato, que se fez no Conselho Ultramarino, em observancia da Real Determinaçaõ de Sua Magestade, ... com Joaquim Pedro Quintella, e Joaõ Ferreira do estanco do sal do Brazil, por tempo de treze annos, e trez mezes...
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[Alvará régio relativo aos devedores das dízimas
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Sentença do Parlamento de Rouen, em virtude da qual, o Instituto, as Constituiçoens, e Regulamentos dos Padres denominados da Companhia de Jesu forão lacerados, e queimados pelo executor da alta justiça como attentatorios a toda autoridade temporal, espiritual, irreligiosos, e impios, as escolas publicas, e particulares prohibidas, os ditos Padres obrigados a despejar todas as suas casas,... Traduzida do idioma francez para o portuguez
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[Edital da Intendência Geral da Polícia relativo a papéis satíricos e libelos infamatórios
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[Alvará com força de lei concedendo graças e privilégios aos voluntários que se alistarem no Exército
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Condiçoens, e provizaõ de confirmaçaõ do assento das muniçoens de boca para o provimento das tropas desta Corte, e provincia da Extremadura... de que saõ assentistas Francisco Segui, Antonio Rodrigues Lisboa Giraldes, e Domingos Rodrigues Chaves
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[Decreto real de criação de um Batalhão de Infantaria na Ilha Terceira, para guarnição do castelo de São João Batista, com o respetivo plano
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[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
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[Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
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Instrucções para o Governo Interino, e responsabilidade da Administraçaõ do Papel Sellado, feitas pelo Intendente em virtude do Alvará, e Regulamento de dez de Março de mil setecentos noventa e sete
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[Ordem régia relativa ao uso do papel selado
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[Decreto real ordenando o pagamento da décima sobre os bens das Ordens Militares e os rendimentos das Comendas
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[Decreto real ordenando aos donatários seculares de bens da Coroa o pagamento do quinto sobre esses bens
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[Alvará régio de nomeação do Desembargador Juíz da Coroa da Primeira Vara para juíz privativo perpétuo do Convento do Santíssimo Coração de Jesus
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Plano para as direcções dos marchantes, e methodo das compras, que os mesmos devem fazer nas feiras, e provincias do Reino, e que se menciona no Aviso de 15 do corrente dirigido ao Vereador do Senado da Camera Joaõ José de Faria da Costa Abreu Guiaõ
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[Decreto real exigindo a aprovação dos alunos das Reais Academias da Marinha nos exercícios práticos do Observatório Real da Marinha, para que possam ser admitidos ao serviço dos navios de guerra
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Edital [de 9 de Fevereiro de 1798, com aviso de abertura do capital social da fábrica de pescaria e salinas da Madeira estabelecida por Thomas Edward Watts]
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[Alvará régio determinando que nos casos de penhora por falência dos vendedores do Terreiro de Lisboa, a respetiva corporação tenha preferência a concurso sobre os restantes credores