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[Regimento relativo à contribuição sobre a carne e vinho de Lisboa]
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[Regimento para a cobrança das décimas aos eclesiásticos
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[Alvará régio estabelecendo a cobrança dos direitos reais na Casa das Carnes de Lisboa
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[Breve do Papa Urbano VIII sobre o Real d'água, ou imposição na carne e no vinho para o socorro da Índia]
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[Edital sobre a arrematação do imposto do real de água de carne e vinho durante um ano]
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[Carta de agradecimento do duque de Cadaval a António Ribeiro Saraiva, Londres, e defendendo que os valores se impõem quando se conjugam firmeza e rectidão]
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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[Breve do Papa Pio VII autorizando Dom João VI a levantar as terças das dízimas eclesiásticas para acorrer aos gastos causados pela guerra
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[Conta do que] Emtregou o pertendente Euzebio p[ar]a os seus gastos
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Flores de carne
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[Carta de Sebastião do Rego para Dom Tomás Caetano de Bem sobre os gastos da impressão do sermão]
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A boneca de carne
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[Conta do que] emtregou o portendente José gracia de Brito p[ar]a os seus gastos
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[Livro de assento de receitas e despesas, onde se referem gastos particulares, comerciais e agrícolas]
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Regimento da forma por que se ham de cobrar os reais impostos na carne, & vinho nesta Cidade, Reyno, & Ilhas, pera a contribuiçam dos quinhentos mil cruzados, que os tres Estados do reyno offereceram em Cortes por vsuaes, a cumprimento de hum milhão, pera as despezas dos Presidios, Conquistas, Embaixadas, & empenhos do Reyno
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[Requerimento para que se passe o mandado para a cobrança da dívida de Francisco Maria Barreto]
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[Livro de registo dos gastos do Convento de Santo Agostinho de Santarém]
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[Alvará régio estabelecendo a cobrança da décima em vez dos quatro e meio por cento, para acudir às despesas da guerra
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[Alvará régio determinando devassas para a cobrança das terças
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[Decreto real e instruções relativos à cobrança do subsídio militar da décima
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[Representação sobre a arrecadação da sisa das carnes]
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Caixa dos gastos miudos q[ue] administra o noso Caixeiro Felipe Ro[dr]i[gue]z;
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[Procuração relativa à cobrança de apólices]
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[Recibo do pagamento da carne que Joaquim Rebelo Castro e Silva devia]
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Alvara e Regimento, pera boa administraçam das decimas, & mais effeitos applicados á despeza da guerra, & defensa do Reyno. Por mandado de Sua Alteza
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Regimento para a cobrança do real no vinho, & carne, que se impoem para os gastos da guerra
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Conclvsiones ex rationali philosophia. Qvaestio dispvtanda, vtrvm donvm lingvarvm a Divino Spiritv in die Penthecostes, in Apostolos emissum per se spectet ad Praedicamentum qualitatis?
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[Cartas dirigidas a religiosos franciscanos e oratorianos]
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[Cartas particulares dirigidas a padres da Congregação do Oratório]
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[Alvará determinando que a cobrança das décimas e declarando prémios aos escrivães e tesoureiros que a realizarem, de 13 de Novembro de 1651]
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[Alvará de D. João IV mandando aumentar os direitos da Chancelaria de todos os ofícios assim como de todas as mercês, graças, privilégios e faculdades]
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Regimento qve S. Magestade manda qve aia na feitoria do linho canhamo da Villa de Moncoruo, para que os officiaes della saibão a obrigação, que deuem guardar
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Regimento que Sva Magestade manda gvardar aos svperintendentes, & mais officiaes das ferrerias, & minas de Thomar, & Figueiró
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Regimento qve S. Magestade, foi servido mandar aja, & que ha de guardar o Administrador geral das minas de Estanho das Comarcas da Guarda, Viseu, & Tras-os Montes [sic]
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Breue do Santissimo PP. Paulo Quinto N.S. sobre os descendentes dos Hebreos não poderem exercitar officio de Curas de Almas: nem ter Beneficios curados : nem Dignidades em suas Cathedraes. Assi Clerigos, como Regulares, & Freyres das Orde[n]s Militares
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Instituiçam da Companhia Geral para o Estado do Brazil
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Regimento qve S. Magestade, foi servido mandar aja na sua feitoria dos linhos canhamos da Villa de Sanctarem, pera q[ue] os officiaes della saybão as obrigações que com seus officios deue[m] ter, & guardar, & fazer obseruar debaixo das penas nelle impostas
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Regimento qve V. Magest[a]de foi servido de mandar haia nos sevs fornos de Valdezebro para que os officiaes delles saibão as obrigações, que com seus officios deuem ter, & guardar puntualmente sob as penas nelle impostas
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[Regimento para a cobrança das décimas aos eclesiásticos
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Auto das Cortes, que se celebraram nesta cidade de Lisboa, em dezanoue de Setembro de seiscentos & quarenta & dous, pelo Estado dos Pouos
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Noua Reformaçaõ da Justica Em L[i]x[bo]a por Ant[óni]o Al[vare]z em casa de Belchior de Faria Caual[eir]o da Casa del Rey nosso s[enh]or e seu Liu[rei]ro taxada a Vinte Reis
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[Documentos de natureza política, financeira e poética sobre Portugal na década de 1630]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes