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[Alvará régio estabelecendo o regimento do Estado da Índia
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Regimento Da Caza Da India
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[Regimento da Casa da India]
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[Alvará do governador do Estado Português da Índia João de Castro]
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[Carta de Vasco da Gama para os capitães da armada das Índias, com instruções]
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[Colecção de Provisões, Alvarás, Regimentos e outros diplomas relativos à administração do Estado da Índia]
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Descrição das terras da India Oriental, e dos seos uzos, costumes, ritos e leys...
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Regimento sobre se nam sobrecarregarem as Naos da India
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Collecção de alguns Regimentos, Alvarás, Provisoens sobre a administraçaõ da justiça, e arrecadação da Fazenda do Estado da India.
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[Alvará sobre o regimento que hão-de ter as naus da Índia. Lisboa, 16 de Março de 1557]
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[Consultas dirigidas ao Rei pelo Governador da Índia, António Teles de Meneses, relativas aos requerimentos apresentados e despachados pelo Conselho do Estado da Índia]
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[Carta de Duarte Cataino ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de Sebastião Coelho ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de Rafael Lobo ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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Relaçaõ de Obras M[anu]s[crita]s pertencentes á Historia da India Oriental.
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[Carta de Vasco da Cunha ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de Vasco da Cunha ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de Vasco da Cunha ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de António da Cunha ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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Regimento do Feytor E Officiaes da Caza de Guiné, E das Indias
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[Carta de João de Mascarenhas ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de Sebstião Lopes Lobato ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de Álvaro de Castro ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Carta de Álvaro de Castro ao governador do Estado Português da Índia, Dom João de Castro]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes