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[Alvará reforçando a lei de 20 de Agosto que proibia as mulheres de andarem com rebuços, chapéus e cara tapada, de 6 de Outubro de 1649]
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"Quem vê caras..."
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Quem vê caras...
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[Treslado da lei proibindo a importação de vinhos, azeites, aguardentes e cervejas, de 20 de setembro de 1710]
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Planta da tapada do Arneiro e das três tapadas contíguas
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[Treslado do alvará régio proibindo o comércio de chapéus de Castor, Begúnia e Chamorro estrangeiros, e definindo os tipos e formas dos nacionais
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Chapéus há muitos
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[Treslado da lei proibindo o uso de máscaras
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[Lei proibindo a circulação de moeda falsa ou diminuta no peso
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[Alvará proibindo a vinda para Portugal de mulheres do Brasil
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[Lei e pragmática proibindo o luxo a pessoas de baixa condição
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Planta da real tapada dªAjuda
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[Treslado da lei régia que regulamenta o porte de armas de fogo, de 4 de Outubro de 1649]
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A Tapada das Necessidades Antiga Quinta Real
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[Alvará régio de proteção às fábricas nacionais de chapéus
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[Treslado da lei proibindo foguetes, rodas, árvores, ou outro qualquer engenho de fogo
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[Treslado da lei proibindo a venda de moeda por preço acima do seu valor
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[Foral da Vila de Sangalhos de 20 de Agosto de 1514]
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[Alvará com força de lei proibindo o curso de moeda estrangeira no Reino como moeda nacional
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[Alvará em forma de lei proibindo o uso de roupas de luxo aos habitantes do Reino de Angola
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[Treslado da lei régia que procede à redistribuição das corregedorias do crime do termo de Lisboa, após a extinção das mesmas, de 20 de Agosto de 1654]
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[Treslado da lei proibindo a circulação das moedas de dois tostões, duzentos e cincoenta réis, cruzados e cinco tostões
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[Documentos acerca dos abusos cometidos pelos oficiais ingleses na Tapada Real de Vila Viçosa]
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Prouisam e ley del Rey nosso senhor sobre os arcabuzes de menos marca & gualteyras de rebuço & adagas estreitas que cõmummente se chamão de çouella
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes