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[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
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[Treslado da lei determinando a recolha de moeda mal cunhada, de 16 de março de 1713]
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[Sermão pregado no dia 6 de Março de 1796]
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Não faças aos outros...
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[Treslado da lei proibindo o uso de máscaras
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[Treslado de Lei de D. Pedro sobre a familiaridade suspeita com religiosas, de 3 de Novembro de 1671]
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[Confirmação pelo bispo do Porto, Dom Baltasar Limpo, de uma encomendação feita pelo doutor Manuel Teles à igreja de São Pedro de Teixeira, pelo prazo de 6 meses]
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[Treslado da Lei de D. Pedro II que aumenta as penas contra os desafios, de 16 de Junho de 1668]
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Discurso Problematico em que se questiona qual seja mais digna de estimaçaõ se a Nobreza Herdada se a Adquerida Nobreza
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Carta de Partilha do S[e]n[h]or D[om] Diogo de Menezes e Tavora extrahida dos Autos de Inventario q[ue] se fez por morte de sua Mulher D[ona] Maria de Oliveira e Miranda. A 6 de Setembro de 1669
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[Treslado do alvará régio de desvalorização da moeda, de 22 de Março de 1663]
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Só para homens
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Só para homens
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Um homem só
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[Procuração de Frei Estevão da Silva para Frei Pedro da Conceição poder cobrar os moios de trigo e galinhas, no casal da Bataca, Concelho de Arruda dos Vinhos, nos anos 1669 e 1670]
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Advertencias sobre Prazos
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[Treslado da lei de salvaguarda do cumprimento da pauta de preços das fazendas
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[Treslado de lei que determina o extermínio dos condenados em autos de fé
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[Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata
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[Treslado da lei proibindo foguetes, rodas, árvores, ou outro qualquer engenho de fogo
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Curto Rezumo de huma comprida Memoria acêrca de moeda papel, que por huma nova emissão se propõe socorrer á sua estimação, e á sua reprezentação
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[Treslado da lei régia contra os matrimónios clandestinos, de 13 de Novembro de 1651]
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[Cartas enviadas por José António Campos a António Esteves Costa, sobre a entrega de mercadoria atrasada, pedindo a prorrogação do prazo por mais 6 meses]
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[Assento sobre a repartição de pelouros]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes