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[Treslado da lei régia contra os matrimónios clandestinos, de 13 de Novembro de 1651]
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[Documentos na sua maioria régios, de tipologias várias, compreendidos entre 1643 e 1671]
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[Treslado da lei proibindo o uso de máscaras
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[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
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[Treslado da lei régia que comina penas a quem devassar nas grades dos mosteiros de religiosas, de 30 de Abril de 1653]
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[Treslado da Lei de D. Pedro II que aumenta as penas contra os desafios, de 16 de Junho de 1668]
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[Treslado de Lei de D. Pedro para que a repartição dos prazos se faça só por estimação, de 6 de Março de 1669]
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[Treslado da lei de salvaguarda do cumprimento da pauta de preços das fazendas
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[Treslado de lei que determina o extermínio dos condenados em autos de fé
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[Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata
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[Treslado da lei proibindo foguetes, rodas, árvores, ou outro qualquer engenho de fogo
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[Treslado da lei que reserva os diamantes extraídos das minas com mais de 20 quilates para a Fazenda Real
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[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
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[Treslado da lei proibindo a venda de moeda por preço acima do seu valor
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[Treslado da lei sobre as caixas de açúcar, peso e marca, datada de 28 de Fevereiro de 1688]
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[Treslado de alvará de lei determinando o estabelecimento de preços das fazendas pelos corretores na primeira transação
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[Treslado da lei que estabelece as penas para quem cortar ou arrancar árvores dos pauis de Salvaterra
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[Treslado do alvará com força de lei relativo às penalidades a inflingir aos oficiais do recebimento do Erário que tenham excesso de despesa
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[Treslado de duas cartas de Dom Afonso III relativas ao claustro da Sé de Coimbra, datadas de Santarém, Novembro de 1259]
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Treslado do pergaminho velho, que se fará authentico com os registo de D[om] Afonso 3º, que estão na Torre do Tombo
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[Treslado da lei revogando a proibição da importação de azeites, de 10 de abril de 1715]
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[Treslado da lei determinando a recolha de moeda mal cunhada, de 16 de março de 1713]
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[Treslado da lei proibindo a circulação das moedas de dois tostões, duzentos e cincoenta réis, cruzados e cinco tostões
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[Treslado do alvará em forma de lei ordenando a criação de doze corregedores dos bairros de Lisboa
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Compendio historico analitico do juizo que tenho formado das dezasete cartas contheudas na Collecção estampadas no anno proximo passado de 1772 em Londres no idioma inglez e recebida nesta villa de Pombal nos principios de Janrº... de 1778
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[Livros de registo das cartas das Capitanias do Pará e Rio Negro escritas por Francisco Xavier de Mendonça Furtado, Governador e Capitão General do Estado do Grão-Pará e Maranhão]
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Le Marchand Anglois
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[Diário de uma viagem feita do Rio de Janeiro até Vila Bela, capital de Mato Grosso, em 1775]
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Crónica del Rei dom Sebastião o pr[imer]o deste nome Rei de portugal
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Index geral de todos os tomos manuscriptos que offereço para o Trib[un]al da Meza de Consciência e Ordens
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[Legislação vária, editais, cartas régias, breves papais, etc.]
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Primeiro copiador das respostas dos Senhores Governadores desta capitania [Minas Gerais] às ordens de S[u]a Mag[esta]de, e contas que lhe derão que principia no Governo do Sen[h]or Antonio de Albuquerque Coelho de Carvalho
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[Miscelânea]
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[Legislação, ofícios, regimentos, sentenças, notícias históricas, cartas e cartas régias, etc.]
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Cartapacio de curiosidades de história, cronologia, geografia, zoologia, heráldica etc.
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[Repertório jurídico]
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Cartas do Ex[celentíssi]mo Marquez d'Abrantes e de outros derigidas ao Ex[celentíssi]mo Sen[ho]r Francisco Xavier de Mend[onç]a Furtado
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[Documentos relativos ao Brasil]
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Cartas e papéis oficiais dirigidos a Francisco Xavier de Mendonça, Governador do Maranhão e Grão Pará
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Cartas e papeis vários para a história do Brasil
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Cartas de diversas pessoas derigidas ao Ex[celentíssi]mo S[e]n[ho]r Francisco Xavier d[e] Mendonça Furtado, e outros
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Cartas e papéis vários do Brasil
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Cartas e documentos vários do Brasil
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Cartas e papéis vários do Brasil
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[Cartas oficiais e particulares, memórias, leis, processos, etc.]
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Cartas e vários papéis relativos aos governos da Índia e do Brasil
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Caderno das consultas que vaõ a sua mag[estad]e de todos os Tribunais
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Documentos relativos à Mesa da Consciência e Ordens
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes