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[Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
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[Alvará com força de lei criando benefícios para investimento na Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão
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[Alvará com força de lei, criando um serviço de paquetes postais entre o Reino, o Brasil e as Ilhas
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[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
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[Alvará com força de lei, criando uma Junta da Fazenda a bordo de cada Esquadra Real
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[Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
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[Alvará com força de lei, criando uma Sociedade Real Marítima, Militar e Geográfica para a elaboração de cartas geográficas
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[Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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[Alvará de declaração com força de lei, criando seis Grã-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis e de Santiago da Espada
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[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
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[Alvará régio criando o lugar de Intendente da Marinha nos arsenais das capitanias da América
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[Alvará com força de lei tornando exclusiva ao Provedor dos Resíduos de Lisboa a jurisdição sobre arrecadações e habilitações de heranças jacentes
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[Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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[Alvará com força de lei estabelecendo a igualdade de precedência entre os Grã-Cruzes das Ordens Militares de Cristo, de Aviz e de Santiago de Espada
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[Alvará régio incorporando a propriedade do ofício de corretor e provedor dos seguros da praça de Lisboa na jurisdição e inspeção privativa da Real Junta do Comércio
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[Alvará com força de lei, mandando contrair um empréstimo para se erigir um Hospital da Marinha Real
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[Alvará com força de lei relativo às condições do empréstimo público
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[Carta de José Agostinho de Macedo sobre o que escreveu ao Intendente Geral da Polícia]
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[Alvará com força de lei anulando todas as exceções ao pagamento das sisas
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[Alvará com força de lei regulando o despacho da Alfândega do Porto
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[Ofício do juíz de fora de Vila Real de Santo António, Bernardo da Costa Monteiro, ao Intendente Geral da Polícia, sobre a extinção da praga de gafanhotos na sua jurisdição]
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[Cartas de Diogo Inácio de Pina Manique, Intendente Geral da Polícia da Corte e do Reino]
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[Alvará com força de lei unindo o Conselho da Fazenda ao Erário Régio
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes