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[Treslado do decreto real anulando todos os aluguéis estabelecidos sobre as barracas erigidas em Lisboa na sequência do terramoto
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[Decreto mandando suspender os processos de despejo]
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[Documentos relativos à demolição de uma barraca junto à porta do pátio do Hospital de São José ]
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[Decreto real dirigido à Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino, mandando encerrar as fábricas de fios e galões de ouro e prata finos
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[Carta régia para André Simões sobre o desbarato de Luís da Silva, em Tânger, e mandando-o regressar. Lisboa, Outubro de 1553]
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[Alvará régio mandando proceder a um tombo geral de todos os pinhais Reais
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[Ofício de Sebastião José de Carvalho e Melo dirigido ao Duque Regedor a ordenar que nas zonas da cidade de Lisboa referidas "se não edifique ou reedifique, ou altere cousa algua do estado actual das Barracas e Casas q[ue] neles estiverem"]
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[Carta do Padre Jerónimo Vogado a um seu superior, mandando-lhe notícias das missões]
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[Ofício mandando ao superior do hospital de Nossa Senhora das Necessidades que pague a colecta que deve]
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[Alvará com força de lei, mandando contrair um empréstimo para se erigir um Hospital da Marinha Real
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[Carta régia para Martim Correia da Silva, embaixador em Castela, mandando-o regressar ao reino, e confiando o cargo a Dom Francisco Pereira. Lisboa, Junho de 1559]
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[Carta régia para o correio-mor, mandando-o investigar as culpas de Pedro Anes que levantava dificuldades aos correios, negando-lhes cavalos de posta. Lisboa, Novembro de 1552]
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[Carta de João da Fonseca Arganil ao Administrador do Concelho de Montemor-o-Novo solicitando um mestre pedreiro que soubesse telhar e amouriscar a barraca do telégrafo de Safira, dando-se assim cumprimento às ordens do Comandante de divisão]
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[Pastoral do bispo de Leiria, Dom Miguel de Bulhões, mandando cantar o Te-Deum pela paz celebrada com Espanha
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[Carta de-rei Dom Sebastião mandando dar os pêsames a Dom João de Áustria, seu tio, pelo falecimento do príncipe seu primo]
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[Carta régia para Pero Vaz de Sequeira sobre o desastre e morte de Luís da Silva, capitão de Tânger, e mandando-lhe entregar a capitania dessa cidade a Pedro Luís Correia. Lisboa, Outubro de 1553]
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[Alvará de D. João IV mandando aumentar os direitos da Chancelaria de todos os ofícios assim como de todas as mercês, graças, privilégios e faculdades]
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[Alvará de direção e provisão mandando executar a carta de lei de 19 de Julho de 1790, relativa à regulação das jurisdições do Reino
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[Carta de Dom João III para o Capitão de Ceuta, mandando entregar ao Padre Inácio Vogado da Companhia de Jesus, para a remissão dos cativos, o que houver da fazenda da coroa. Lisboa, Julho de 1556]
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[Dois Editais sobre decreto real referente ao comércio da praça de Lisboa]
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[Aviso para as eleições do Capítulo próximo dos Frades Menores da província do Algarve serem reguladas de acordo com o plano mandando pòr em execução por Sua Majestade]
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Jnstruçaõ que o Rey D. Joaõ 3.º deo a Fr. Jorge de S. Thiago, e a Fr. Jeronimo da Azambuja Religiosos Dominicos mandando-os ao Concilio Tridentino
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[Carta de Rosa MacDonnel a João Ferreira Ribeiro Pinto Rangel Dias de Sampaio, participando que recebeu cartas do marido e mandando cumprimentos à família]
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Decreto
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes