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[Alvará com força de lei alterando a Pragmática de 24 de Maio de 1749
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[Alvará com força de lei de ampliação do alvará de 24 de Fevereiro de 1764, relativo ao recrutamento para o Exército
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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[Alvará de declaração com força de lei, criando seis Grã-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis e de Santiago da Espada
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[Alvará com força de lei relativo às condições do empréstimo público
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[Alvará com força de lei, confirmando a lei de 12 de Setembro de 1653, que atribuía o governo temporal dos índios do Grão-Pará e Maranhaõ aos governadores, ministros e justiças seculares
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[Alvará com força de lei regulando o despacho da Alfândega do Porto
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[Alvará com força de lei anulando todas as exceções ao pagamento das sisas
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[Alvará com força de lei relativo ao apresamento de piratas no Estado da Índia
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[Alvará com força de lei unindo o Conselho da Fazenda ao Erário Régio
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[Alvará com força de lei de extinção do ofício de Correio Mór do Reino
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[Alvará com força de lei relativo aos direitos a pagar pela importação de pólvora
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[Alvará com força de lei regulamentando vários aspetos do ofício dos Juízes de Fora
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[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
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[Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
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[Alvará com força de lei concedendo graças e privilégios aos voluntários que se alistarem no Exército
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[Alvará com força de lei proibindo o curso de moeda estrangeira no Reino como moeda nacional
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[Alvará régio de ampliação da lei de 16 de Dezembro de 1770, relativa aos preços da aguardente
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[Alvará de ampliação da lei de 24 de Fevereiro de 1764, relativa às sortes e recrutamento dos mancebos
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[Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
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[Alvará com força de lei, criando uma Junta da Fazenda a bordo de cada Esquadra Real
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[Alvará com força de lei alterando as condições de expedição de géneros das ilhas para o Brasil
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[Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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[Alvará com força de lei, relativo às execuções de penhoras em ofícios, ordenados ou rendimentos deles
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes