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[ Lei sobre o tratamento oral e escrito a utilizar no Reino]
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[Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
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[Lei determinando os tratamentos que se deverão dar de palavra e por escrito...]
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[Formas de tratamento para autoridades eclesiásticas]
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[Carta de D. João V ao Cardeal da Mota, sobre a utilização do láudano como medicamento, e esclarecendo a nova lei sobre formas de tratamento a ter com determinadas individualidades]
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[Carta do Cardeal da Mota a D. João V, comentando os esclarecimentos acerca da nova lei sobre as formas de tratamento a ter com determinadas individualidades e dando a sua opinião sobre a utilização do láudano]
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[Formas de tratamento e protocolo, e informações sobre ofícios da Casa Real e administração das Casas]
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[Carta do Imperador Monomotapa para D. João V queixando-se do tratamento dado ao seu filho]
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[Alvará em forma de lei proibindo o uso de roupas de luxo aos habitantes do Reino de Angola
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Representação ao Rei sobre tratamento, honras e prerogativas da nobreza de Espanha e França
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[Questões relativas ao tratamento de Excelência]
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[Questões relativas ao tratamento de Excelência]
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Origem da nobresa em Portugal, e a collecção das leis dos tratamentos, dotes, e cas[a]mentos, desde o Senhor Dom João quinto athe ao presente anno de 1829
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[Receitas medicinais para tratamento de diversas doenças]
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Leis Suppletorias ás Ordenações do Reino
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[Alvará com força de lei confirmando, para o estado do Brasil, o valor dos escritos privados como escrituras públicas
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[Alvará régio de declaração e ampliação, concedendo o tratamento de senhoria aos oficiais militares que governem províncias do Reino na ausência dos governadores
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[Alvará régio relativo ao exame e censura de livros e escritos, impressos ou introduzidos no Reino
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[Pareceres sobre o tratamento que se devia dar aos infantes D. Miguel e D. José]
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[Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata
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[Alegoria em forma de carta, datada de Madrid, do estado de Portugal sob o domínio castelhano, como um corpo enfermo que acaba por falecer após deficiente tratamento]
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Formulario dos tratamentos aos principes estrangeiros, e grandes dignidades
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[Resposta a requerimento feito pelo Padre João da Cruz ao Padre João do Rosário para tratamento de moléstia]
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Discurso de N. N. Sobre o presente Reinado, Escrito em forma de Predicoens A hum Amigo ausente de Portugal
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes