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Codigo Criminal
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Projecto do Codigo Criminal
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[Relação dos nomes dos membros da comissão encarregada de formar um plano de reforma farmacêutica e formada à pluralidade de votos pelos farmacêuticos e químicos estabelecidos em Lisboa]
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Direito Criminal
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Sentença criminal contra o réo Eusebio Joze da Silva official de çapateiro
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[Carta de João José Solner a propor um curso de Física Experimental]
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Codigo Gothico
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[Ofício de Diogo Augusto de Castro Constâncio, ao Secretário da Comissão Encarregada do Depósito das Livrarias, sobre os livros para a Biblioteca das Cortes]
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[Ofício de Manuel Ribeiro de Sousa (?), à Comissão Administrativa da Biblioteca da Corte, sobre a entrega de metais à comissão encarregada dos melhoramentos nas cadeias de Lisboa]
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[Apontamentos de José Joaquim de Santana sobre Processo civil e criminal, e rascunhos seus de cartas diversas]
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Primeiras linhas sobre o proceso [sic] criminal
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Consideraçoens Sobre O Codigo Militar
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[Colecção de documentos respeitantes aos emigrados brasileiros vindos a Portugal por motivo das lutas da Independência do Brasil e à comissão portuguesa encarregada de os socorrer com fundos obtidos por subscrição]
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[Cartas de José Gomes da Silva a António Ribeiro dos Santos, sobre o novo código legislativo]
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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Codigo Do Direito Publico de Portugal.
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Processo criminal do Serenissimo Senhor Infante Dom Duarte irmão do Senhor Rey Dom João Quarto, prezo em Espanha pelo crime de rebelião,
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Primeiro e geral exame q[ue] se ha de propor a todos os q[ue] pedirem q[ue] os admittão na Comp[anhi]a de Jesu
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Regulamento para os Engenheiros Civiz, que se pode extrair, e formar o Seguinte projecto
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[Normas de transmissões por telégrafos, incluindo códigos
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O Novo Codigo das Ordenações de Portugal
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[Pedido de certidão em que confirma não ter encontrado qualquer registo de processo criminal contra de Francisco Antunes, da freguesia do Souto da Casa]
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Sobre o Desembargador João Pinheiro formar hum Livro novo de Avaliaçoens de todos os Officios
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Laconica relectio ad omnes Leges at titulum Cod. De crimine explicatae Haereditatis