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[Alvará régio determinando providências para obstar aos extravios e contrabando de ouro do Brasil
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[Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
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[ Alvará sobre a proibição das causas do juízo da India e da MIna se pprocessarem em outro juízo]
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[ Lei contra o cercamento da moeda]
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[Alvará de lei pelo qual se determina o peso dos panos da palha e o modo de os taxar em Lisboa
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[Alvará com força de lei alterando a Pragmática de 24 de Maio de 1749
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[Alvará com força de lei para que se observe na Relação do Porto a mesma prática que na Casa da Suplicação
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Produce of the Quinto do Ouro collected in the Capitain [?] of Minaes Geraes....
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[Decreto que regula o plano das praças e casas para a reedificação de Lisboa]
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[Edital determinando a demolição de casas que não estão em conformidade com os planos descritos no edital de 30 de Dezembro de 1755]
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[Alvará régio relativo ao ouro declarado nos registos das entradas para as Minas
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[Decreto real proibindo o aumento das rendas de casas na sequência do terramoto
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[Cartas sobre a Costa da Mina]
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[Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata
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[Documentos relativos aos abusos da Junta da Fazenda e à prisão de Manuel Pinto Coelho, Intendente do Ouro em Minas Gerais]
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Index Alfabetico de alguas [sic] Leis e ordens que dizem respeito a Contrabandos Descaminhos de Reais Direitos, Erros de offiçios de offiçiaes da Alfandega Rezistençias, e mais objectos de Fazenda.
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[Carta de lei extinguindo os ofícios da Contadoria da Fazenda de Lisboa, passando as incumbências da mesma para a Superintendência Geral dos Contrabandos e Descaminhos da Real Fazenda
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[Carta de Marcelino Pereira Cleto, Juiz de Fora da Vila de Santos, a Bernardo José de Lorena, governador da Capitania de São Paulo, acerca de assuntos relacionados com o contrabando do ouro e a guerra contra a França]
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[Alvará régio estabelecendo medidas para impedir o contrabando de erva-úrsula
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O poder do ouro
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Carta da costa da Guiné até o Castelo de S. Jorge da Mina
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Carta da costa da Guiné até o castello de S. Jorge da Mina
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Memoria sobre as Minas de Cobalto da Capitania de Minas Geraes
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Discursos feittos sobre a defenção da Costa da Mina e como sem m[ui]to risco de vida dos soldados e pouco custo da faz[en]da Real se defenderà o Resgatte do ouro aos Olandezes, e mais inimigos q[ue] a ella vem Resgatalo
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes