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[Alvará régio de regimento, estabelecendo uma nova forma de arrecadação da Real Fazenda a bordo das embarcações da Armada Real
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Formulario, que devem observar os commandantes das embarcações de guerra na occasião de fazerem prezas
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[Alvará com força de lei, criando uma Junta da Fazenda a bordo de cada Esquadra Real
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[Autorização para que os oficiais da Fazenda da Marinha possam usar as fardas correspondentes aos postos em que são graduados enquanto durarem as suas comissões a bordo das embarcações de guerra]
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[Embarcações de guerra e mercantes pertencentes aos mercadores de Damão]
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[Alvará régio estabelecendo o Regimento temporário das Cavalariças Reais
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[Alvará de declaração e ampliação do alvará de regimento das presas feitas aos inimigos da Coroa
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[Alvará régio de ampliação do regimento das dízimas
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[Alvará régio de Regimento do Conselho do Almirantado
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[Alvará régio de Regimento da Junta da Fazenda da Marinha
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[Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
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[Alvará e regimento do ofício de escrivão da Câmara Régia no Registo das Mercês, em substituição do de escrivão do Registo Geral das Mercês
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Honras funebres, que se devem fazer a bordo dos navios da Real Armada, e pela Real Brigada da Marinha, nas occasiões de falecimento de qualquer official da mesma Real Armada
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[Alvará régio estabelecendo o regimento do Estado da Índia
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[Alvará com força de lei de criação de uma Brigada Real de Marinha para guarnição dos vasos de guerra
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[Decreto de organização do Regimento de Artilharia da Marinha e dos Regimentos de Artilharia do Exército
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[Mapas resumo das importações, exportações e embarcações entradas no porto do Maranhão]
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[Alvará régio extinguindo as auditorias particulares para cada regimento militar, e atribuindo as audições aos Juízes do Crime ou Juízes de Fora
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[Mapa das despesas com as embarcações na Índia de 1746, 1748 e 1749]
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[Alvará de regimento dos emolumentos dos escrivães da Câmara dos Mestrados das três Ordens Militares
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[Alvará régio de ampliação do alvará de 15 de Fevereiro de 1780, dando foral e regimento ao reguengo de Tavira, de que é donatário o Real Convento do Santíssimo Coração de Jesus
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[Diário de bordo e exercícios aplicados à navegação]
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A vida a bordo na carreira da Índia
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[Alvará régio de ampliação dos estatutos da Real Fábrica das Sedas
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes
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[Cartas oficiais e particulares, memórias, leis, processos, etc.]
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Cartas e vários papéis relativos aos governos da Índia e do Brasil
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Secretaria de Estado
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Avisos régios e outros papéis
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Avisos régios e outros papéis
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[Edital e ofício do Ministério dos Negócios do Reino e do Tesouro Público para o Administrador Geral de Évora e para o Governador Civil Interino do Distrito Administrativo de Évora sobre a proibição do uso de armas sem licença e a fiscalização do pagamento das sisas, respectivamente, seguido pelo edital do mesmo Governador publicitando a obrigatoriedade da entrega de todo armamento e munições pertencentes à Fazenda Nacional]
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[Petição de Francisco José Cordovil Mouzinho de Valadares, morador em Évora, para que se passe uma provisão de abolição das capelas instituídas por Luísa Dias, seguida pelo Despacho de D. Maria I]
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[Ordem de Dona Maria II para que se substitua os documentos de despesa por recibos de talão]
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[Documentos relacionados com a acção política do Marquês de Pombal]
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Cartas de D[om] Fr[ei] Bartholumeo dos Martyres, e de outros
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[Carta régia e certidão da maioridade de Isidoro Justino da Veiga, natural de Montemor-o-Novo e filho legítimo de Domingos Rodrigues Dias, falecido, e Maria Pereira Banha da Veiga]
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[Provisão de D. Maria a conceder a João de Macedo Pereira da Gama Forjaz mais quatro meses para se "livrar solto" por um crime de que é acusado]
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[Circular da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino para o Administrador Geral de Évora ordenando "o cumprimento das diversas ordens circulares" que lhe foram enviadas a respeito do "intoleravel escandalo de serem mortos alguns presos pelas escoltas encarregadas de os conduzir aos seus destinos"]
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[Carta patente de confirmação dada por D. Maria I a Manuel Lourenço da Costa, confirmando-o no posto de capitão da primeira companhia do Distrito de Itapagipe em que havia sido provido por D. Fernando José de Portugal, Governador e capitão general da Capitania da Baía]
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[Provisão de D. Maria I da serventia do ofício de escrivão da Fazenda Real da Capitania das Minas Gerais a João Nuno Maurício]
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Secretaria de Estado
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Treslado da doação que a Rainha Dona Leonor fes a este Hospital da villa das Caldas
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Traducção do Testamento da Serenissima Senhora Donna Maria Anna de Austria Raynha de Portugal
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[Requerimento do 2º Marquês de Pombal para a criação de uma junta de arrecadação de fazenda para administração da sua casa e bens de modo a poder satisfazer as dívidas e despesas correntes, e decreto de autorização]
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Livro de S[ão] Ioain climaco, chamado Escada Espiritual Em o qual se descrevem trinta degraos, por onde pode[m] subir os homens ao cume da perfeiçam
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[Ordem do Duque de Bragança, em nome da rainha, dirigida ao provedor das lezírias e pauis de Santarém, para que informe quais são as lezírias e campos do Ribatejo pertencentes à Fazenda Nacional, que devem ser compreendidas nas excepções marcadas na portaria de 19 de Agosto de 1834]
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[Provisão régia de tutela em favor Teresa de Jesus, viúva de Matias Luís, lavrador, a fim de ser administradora e tutora das pessoas e bens dos seus dois filhos menores, Jerónimo e Anastácio]
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[Provisão régia de tutela em favor Antónia Maria, viúva de António José, fazendeiro, a fim de ser administradora e tutora das pessoas e bens dos seus três filhos menores]
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[Provisão régia de tutela em favor Ana Cecília, viúva de António da Silva Labureiro, a fim de ser administradora e tutora das pessoas e bens dos seus filhos menores]