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[Colecção de Provisões, Alvarás, Regimentos e outros diplomas relativos à administração do Estado da Índia]
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[Alvará régio de regimento, estabelecendo uma nova forma de arrecadação da Real Fazenda a bordo das embarcações da Armada Real
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[Alvará régio estabelecendo o regimento do Estado da Índia
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Discurso sobre a arrecadação da Fazenda Real
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[Documentos relativos à Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da Capitania da Ilha da Madeira e suas adjacentes]
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Methodo de Milhorar a Arrecadação da Fazenda dos Auzentes
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[Alvará régio de Regimento da Junta da Fazenda da Marinha
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Colleção de Papeis reconditos originaes, como provisoens, cartas, etc
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[Consultas do Conselho da Fazenda, da Mesa da Consciência e Ordens, do Desembargo do Paço e Senado da Câmara de Lisboa, leis pertencentes à arrecadação da Fazenda Real, portarias, regimentos, decretos, avisos, alvarás e provisões, entre outros documentos]
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Regimento da India, Leys Alvaras, Cartas e Instruções pertencentes ao mesmo governador da India
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[Devassa contra alguns militares do Regimento da Infantaria de Penamacor que pelos seus atos foram sentenciados ao degredo para o Estado Português da Índia]
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[Carta sobre o pagamento dos ordenados do escrivão deputado João Vicente da Fonseca, por parte da Junta de Administração e Arrecadação da Real Fazenda da Capitania de São Paulo]
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[Alvará régio de ampliação do Regimento da Administração das Minas dos Diamantes do Brasil
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[Alvará régio sobre a arrecadação dos bens das capelas da Coroa
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Leys, provisoens, e regimentos de Sua Magestade que tem passado pela Chanselaria, despois das Ordenações novas do anno de 1603 ate o anno de 1634
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[Carta escrita por Carlos José da Silva, Coronel do Primeiro Regimento de Milícias da Comarca de Vila Rica da Capitania de Minas Gerais, em que atesta a conservação dos contratos na Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda, durante o governo de Bernardo José de Lorena]
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[Regimento da Casa da India]
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Regimento Da Caza Da India
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[Aviso à Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da Capitania da Ilha da Madeira de que não pode deliberar sobre a continuação dos provimentos aos professores régios, por ser de outra inspecção]
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[Regimento para os corregedores devassarem dos oficiais de justiça]
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Alphabeto Das Resoluções das Consultas do Conselho da Fazenda. Decretos e Alvaras que os Reys de Portugal passarão sobre a administração da sua Real Fazenda
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[Lista de servidores da Fazenda e Justiça na segunda metade do século XVII]
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[Alvará régio sobre a arrecadação dos bens confiscados no reino do Algarve
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Registo Das cártas, Provisoens, e ordens, q[ue] vem dos Tribunais, durante o tempo do meu lugar
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes