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[Provimentos das alfandegas, regimentos, legislação, provisões, cartas régias, etc.]
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[Regimento dos juízes e oficiais das alfândegas do Reino do Algarve
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[Alvarás, instruções, ordens, cartas régias, sentenças, provisões, regimentos e decretos relativos à administração das Alfândegas, principalmente da Alfândega do Porto e seus oficiais]
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Regimento da Alfandega de Goa ordenado por ElRey D. José I Nosso Senhor
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Regimento da Alfandega de Goa ordenado por El Rey D. José I. Nosso Senhor
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[Alvará régio isentando a cera de Angola do pagamento de direitos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil
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[Memória sobre as alfândegas]
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Foral da Alfandega da cidade de Lisboa
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Colecçaõ de Mappas de Organização, despeza, e rendimento das Alfandegas de Portugal com o Plano da futura organização das mesmas Alfandegas
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[Alvará relativo às despesas da Alfândega na ilha Terceira]
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[Certidão passada por João Ustarte do Monte, escrivão da alfândega de Lisboa, referente a Luís Mendes de Elvas, tesoureiro da referida alfândega]
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Província de Angola
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[Juros das Alfândegas e Almoxarifados do Reino]
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[Folha de lançamento das propinas pagas aos oficiais de alfândegas]
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[Plano de ligação entre várias dependências da alfândega do Porto]
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[Alvará com força de lei regulando o despacho da Alfândega do Porto
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[Recibo da entrega de dez livros à Alfandega Grande de Lisboa]
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Angola
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Angola
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[Alvará régio relativo à delegação de poderes dos Superintendentes Gerais das Alfândegas
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Angola
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Angola
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Angola
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Angola
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes