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[Leis, alvarás, regimentos, provisões e outros diplomas dos reinados de D. Sebastião a D. João VI]
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[Alvarás, instruções, ordens, cartas régias, sentenças, provisões, regimentos e decretos relativos à administração das Alfândegas, principalmente da Alfândega do Porto e seus oficiais]
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[Fórmula das cartas, alvarás, provisões e outros papéis que se lavrarem pela Junta dos Três Estados]
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[Provisões relativas à Índia
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[Coleção de regimentos, cartas régias, alvarás, provisões e avisos, de 1570 a 1751]
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Collecção de alguns Regimentos, Alvarás, Provisoens sobre a administraçaõ da justiça, e arrecadação da Fazenda do Estado da India.
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[Alvará régio estabelecendo o regimento do Estado da Índia
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[Cartas, alvarás e provisões régias]
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[Carta de Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato para (?) remetendo-lhe um catálogo das edições da Bíblia em falta na colecção do Duque de Sussex, para que o Dr. António Nunes de Carvalho indague se nas livrarias dos extintos conventos existem exemplares dessas obras para posterior venda ou permuta]
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[Regimentos, provisões e cartas régias relativas ao Brasil]
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[Leis, alvarás, avisos, regulamentos e outros documentos relativos à organização e administração Militar]
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[Provimentos das alfandegas, regimentos, legislação, provisões, cartas régias, etc.]
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[Colecção de documentos dos séculos XVII a XIX relativos a Portugal, Índia e Brasil]
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[Provisões régias e outros documentos relativos aos serviços de D. Rodrigo de Castro, Conde de Mesquitela]
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[Ofício de Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato relativo à receção dos livros de chancelaria das ordens militares na Torre do Tombo]
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Alvarás e provisões referentes ao Brasil, 1757-1759
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[Documento relativo à administração da casa da Índia]
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[Índice dos documentos contidos no núcleo MSS. 26, n.155-164 relativos alvarás, provisões, cartas, decretos e Padrão]
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[Formulário alcobacense de procurações, cartas, provisões e outros documentos administrativos
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[Miscelânea de papéis jurídicos de várias tipologias, entre as quais, leis, alvarás de lei, sentenças, acórdãos, provisões, etc.]
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Provisões e alvarás de D. José I respeitantes ao Brasil
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[Alvará com força de lei relativo ao apresamento de piratas no Estado da Índia
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[Documentos de diversas tipologias, relativos à administração e património religioso do distrito de Beja, provenientes da colecção de José Silvestre Ribeiro]
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[Documento relativo a duas provisões e uma relação de bens]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes