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[Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos e Cartas Régias]
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[Compilação de decretos, cartas, avisos, ordens, portarias, regimentos, resoluções, circulares, editais e cartas régias sobre assuntos militares e administração da justiça com organização cronológica de 1690 a 1813]
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[Legislação vária, editais, cartas régias, breves papais, etc.]
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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[Dois Editais sobre decreto real referente ao comércio da praça de Lisboa]
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[Copiador de correspondência oficial, editais, pareceres, etc.]
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[Índice dos documentos contidos no núcleo MSS. 26, n.155-164 relativos alvarás, provisões, cartas, decretos e Padrão]
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[Leis, decretos, alvarás, regimentos, pareceres e apontamentos de Direito Canónico e Civil]
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[Índice de alvarás de propriedades rústicas]
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[Alvarás, instruções, ordens, cartas régias, sentenças, provisões, regimentos e decretos relativos à administração das Alfândegas, principalmente da Alfândega do Porto e seus oficiais]
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[Consultas, decretos, bulas, alegações, relações, nomeações, índices cronológicos, etc. relacionados com a Mesa da Consciência e Ordens e coligidos pelo cónego Lázaro Leitão Aranha]
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[Índice de documentação régia preservada na Torre do Tombo, compreendendo alvarás e provisões régias, correspondência, documentação diplomática, entre outros, relativa ao reinado de D. João III]
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[Ordens Régias]
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[Carta régia pela qual se ordena que fossem afixados editais para que seja feita arrematação de vários bens da Coroa que estavam vagos]
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[Repertório alfabético de leis, alvarás, decretos, regulamentos, etc., respetivos à administração civil e militar de Portugal]
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[Compilação de ofícios, leis, decretos, portarias, alvarás, despachos, doações, sentenças, etc. dos séculos XIV ao XVIII]
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[Carta de lei sobre doações régias
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[Consultas do Conselho da Fazenda, da Mesa da Consciência e Ordens, do Desembargo do Paço e Senado da Câmara de Lisboa, leis pertencentes à arrecadação da Fazenda Real, portarias, regimentos, decretos, avisos, alvarás e provisões, entre outros documentos]
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[Leis, alvarás, comentários e anotações às Ordenações]
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[Alvará de declaração com força de lei, criando seis Grã-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis e de Santiago da Espada
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Instrução que Sua Alteza Real Manda observar para a Remessa dos Exemplares impressos de Leis Alvaras, Ordens Circulares, e Editaes para as Terras do Reyno
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[Índice dos documentos contidos no núcleo MSS. 26, n.165-166 relativos a cartas régias]
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Archivio della regia giurisdizione del Regno di Napoli ristretto d'ordine regio in indice compendioso
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes