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[Legislação, ofícios, regimentos, sentenças, notícias históricas, cartas e cartas régias, etc.]
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[Alvarás, instruções, ordens, cartas régias, sentenças, provisões, regimentos e decretos relativos à administração das Alfândegas, principalmente da Alfândega do Porto e seus oficiais]
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[Legislação vária, editais, cartas régias, breves papais, etc.]
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[Regimentos, provisões e cartas régias relativas ao Brasil]
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[Coleção de regimentos, cartas régias, alvarás, provisões e avisos, de 1570 a 1751]
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[Legislação vária, cartas, consultas, notícias históricas, etc.]
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[Legislação vária, cartas, consultas, informações, pareceres, etc.]
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[Legislação, correspondência, relações e notícias, etc.]
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[Cartas, alvarás e provisões régias]
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[Legislação vária, cartas, consultas, informações, pareceres, notícias históricas, etc.]
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[Legislação vária, cartas, consultas, informações, pareceres, notícias históricas, etc.]
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[Livro de registo das provisões dos bispos de Lamego relativos ao cabido, coro, etc.]
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Regimento da Alfandega de Angóla
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[Legislação, correspondência oficial e particular, memórias e pareceres, etc.]
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Regimento do capitão e governador do descobrimento do Rio das Amazonas, Bento Maçiel Parente e poderes e data de indios e meu voto
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[Cartas oficiais e particulares, discursos, memórias, notícias, ofícios, legislação, transcrição de tratados, etc.]
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[Regimento dos juízes e oficiais das alfândegas do Reino do Algarve
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[Coletânea de legislação e determinações régias]
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[Coletânea de legislação, avisos, cartas régias e outros]
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[Miscelânea de papéis jurídicos de várias tipologias, entre as quais, leis, alvarás de lei, sentenças, acórdãos, provisões, etc.]
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[Cartas, provisões, avisos, certidões]
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[Colecção de Provisões, Alvarás, Regimentos e outros diplomas relativos à administração do Estado da Índia]
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[Leis, alvarás, regimentos, provisões e outros diplomas dos reinados de D. Sebastião a D. João VI]
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[Cartas régias, cartas, certidões, pareceres, petições, alvarás, etc. ]
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A vida do D.or Gabriel Pereira de Castro, Corregedor do Crime da Corte e nomeado Chanceler mor do Reino de Portugal
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[Confirmação da carta de doação da capitania das ilhas de Itamaracá e Tamandariva, com restrições, ao Conde da Castanheira, D. António de Ataíde]
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Escrito de Tomé Pinheiro da Veiga acerca da missão do Padre Luís de Lima que vai tentar a evangelização do Grão Pará, fazendo considerações sobre os privilégios e deveres dos padres nas regiöes onde vão exercer o apostolado
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Diario, que mandou hu[m] pertendente da Corte de Valhadolid a hu[m] amigo assistente em L[i]x[bo]a
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[Papéis de Tomé Pinheiro da Veiga
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Regimento do capitão e governador do descobrimento do Rio das Amazonas, Bento Maçiel Parente e poderes e data de indios e meu voto
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[Provimentos das alfandegas, regimentos, legislação, provisões, cartas régias, etc.]
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Fastigimnia ou festas geniais
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Resposta de Tomé Pinheiro da Veiga no feito do Conde de Monsanto com os Jesuítas, sobre a quinta de Carcavellos, querendo o procurador d'elles que fosse citado em pessoa o Provincial do Japão, residente em Nangazaqui
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[Pareceres, alegações, consultas da Mesa de Consciência e Ordens, etc.]
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[Textos literários em prosa e em verso]
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Paresseres Juridicos E Advertencias doutissimas sobre Algumas questões de Direito muyto difilcultozas.
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Miscellanea Politica
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[Documentos religiosos relacionados com a Ordem de Santo Agostinho]
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Traslado Do Compromisso que a Senhora Rainha Dona Leonor de gloriosa Memoria deixou, e deu a este seu Real Hospital de nossa Senhora do Popullo desta Villa das Caldas pera boo[m] regimento, e gouernaça delle
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[Cartas e documentos diversos]
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Papeis Varios
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[Do Procurador da Coroa para o Vice-Rei não alterar em vir o Colector Castracani ao Governo se quer conferir. Em 1633]
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Fastiginia Ou Fastos Geniais
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Carta do Dez[embargad]or Thome Pinheiro da Veiga Procurador da Coroa Real A El Rey D[om] Joaõ 4º sobre o despacho, e remuneraçaõ com q[ue] foraõ respondidos os herd[ei]ros de Jeronimo da Costa sigano de Naçaõ, p[o]r Alvará do mesmo S[enho]r passado aos 15 de Julho de 1646.
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[Parecer dirigido ao rei sobre o manuscrito do Doutor Frei Serafim de Freitas acerca da doutrina do "mare clausum", subscrito por Tomé Pinheiro da Veiga, Gabriel Pereira de Castro e Nuno da Fonseca. Lisboa, 2 de Maio de 1624]
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Conciliorum
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Carta de Thomé Pinheiro da Veiga, Procurador da Coroa, dando conta a El-Rey do odio, e má vontade, que o Bispo Regedor, e outros Ministros lhe havião concebido, pelo zelo, com que elle tinha tratado a causa da expeculação do Colleitor em serviço do dito Senhor...
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Minutas em que o Doutor Thomé Pinheiro da Veiga, como Procurador da Coroa, mostra, que os Juizes, que forão nos Aggravos do Cocleitor em não julgar pela Ley do Reyno, derão causa a novas contendas com sua lantitude, e prejudicarão a Jurisdição, e Autoridade Real
