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[Carta de lei e Pragmática sobre os testamentos
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[Lei e pragmática proibindo o luxo a pessoas de baixa condição
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[Pragmática de Dom Sebastião contra os luxos]
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[Alvará com força de lei alterando a Pragmática de 24 de Maio de 1749
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[Carta régia dirigida ao Conde da Calheta, sobre a pragmática emanada contra os luxos]
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[Alvará criando exceções à pragmática de 24 de Maio de 1749
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[Treslado do alvará declarando a Pragmática de 25 de Janeiro de 1677 sobre o modo de vestir
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[Representação, a D. Filipe III, sobre contenção de despesas sumptuárias em que se aconselha o monarca a reger-se pelas leis pragmáticas outorgadas por D. Sebastião]
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Copia dos Capitulos da nova Pragmatica e adição a que proxima[men]te se promulgou
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[Lei sobre os matrimónios sem consentimento dos pais
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[Lei sobre os mercadores e cambiadores
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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[Lei sobre os cristãos novos]
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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[Carta de lei abolindo os mamposteiros e oficiais dos cativos
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[Carta de lei sobre doações régias
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Pragmatica sançaõ de S. Magestade Catholica, com força de ley para a desnaturalizaçaõ dos Regulares da Companhia, dos seus Reinos, apprehensaõ dos seus bens temporaes: e prohibiçaõ do seu reestabelecimento em tempo algum; com as mais precauçoens, que nella se contém
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[Alvará de lei regulando os Conselhos de Guerra
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Livro de registo das Leis de Polícia
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[Alvará de ampliação da lei de 24 de Fevereiro de 1764, relativa às sortes e recrutamento dos mancebos
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[Alvará de lei aumentando os ordenados dos ministros da Coroa
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[Lei sobre os ciganos que vivem no reino em companhias
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Alvará de 16 de Janeiro de 1768 que declara e amplia as disposições dos parágrafos 29 e 30 da Instituição da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro para salvaguarda da qualidade dos vinhos penalizando a mistura do vinho "de Ramo" com os vinhos de exportação]
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Sermam de Quarta Feira de Cinza prégado na Santa Igreja Patriarchal...
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Memorial presentado pelo Padre Geral da Companhia de Jesus a sua Santidade em 31. de Julho de 1758
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Carta regia
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Allegaçaõ juridica, que a favor do doutor Joaõ Machado de Brito... escreveo Joaõ Thomaz de Negreiros, advogado desta Corte, na causa, que sobre a verdade da sua filiaçaõ lhe move Henrique Luiz Pereira Freire
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[Alvará confirmando a Sentença proferida a 12 de Janeiro passado, contra os réus do sacrílego insulto da noite de 3 de Setembro do ano antecedente, dado em 17 de Janeiro de 1759]
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Carta regia
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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Letras do Eminentissimo Senhor Cardial Patriarca da Santa Igreja de Lisboa
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[Alvará régio de extinção do ofício de alcaide das sacas de Valença do Minho
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Livro de registo das Leis de Polícia
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Erros impios, e sediciosos, que os religiosos da Companhia de Jesus ensinaraõ aos reos, que foraõ justiçados, e pertenderaõ espalhar nos póvos destes Reynos
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Carta regia
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Collecçaõ das Leys, Decretos, e Alvarás, que comprehende o feliz reinado Del Rey Fidelissimo D. Jozé o I. nosso Senhor...
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Collecçaõ dos Breves Pontificios, e Leys Regias, que foraõ expedidos, e publicadas desde o anno 1741., sobre a liberdade das pessoas, bens, e commercio dos indios do Brasil; dos excessos que naquelle Estado obraram os Regulares da Companhia denominada de Jesu; das Reprezentaçoens que Sua magestade Fidelissima fez á Santa Séde Apostolica, sobre esta materia até a expediçaõ do Breve qur ordenou a Reforma dos sobreditos Regulares; dos procedimentos que com elles praticou o Emminentissimo, e Reverendissimo Reformador; dos absurdos em que se precipitaraõ os mesmos Regulares com o estimulo da sobredita Reforma até o horroroso insulto de 3 de Setembro do anno de 1758.; das Sentenças que sobre elle se proferiraõ; das Ordens Reaes que depois da mesma Sentença se publicaraõ; das Relaçoens que a Filial veneraçaõ de ElREy Fidelissimo fez ao Papa de tudo o que havia ordenado sobre o mesmo insulto, e suas consequencias; e da participaçam que o mesmo Monarca fez ao... Cardeal Reformador, e mais Prelados Diocesanos destes Reinos, das ultimas, e finaes Resoluções que havia tomado para expulsar dos seus Reinos, e Dominios os ditos Regulares
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[Alvará régio abolindo o contrato do tabaco do Rio de Janeiro e estabelecendo direitos nos escravos, geribita e azeite de peixe
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[Alvará régio regulamentando os Estudos Menores do Reino, com a abolição das escolas dos Jesuítas
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Condiçoens do assento da smuniçoens [sic] de boca, que arremataraõ na Junta dos Tres Estados Jozé Ferreira da Fonseca, Joaõ Tilhou, e Luiz Mendes Nogueira
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Allegaçaõ juridica, que a favor do doutor Joaõ Machado de Brito... escreveo Joaõ Thomaz de Negreiros, advogado desta Corte, na causa, que sobre a verdade da sua filiaçaõ lhe move Henrique Luiz Pereira Freire
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Sentença proferida na Casa da Supplicaçaõ contra os réos comprehendidos na devaça, que S. Magestade Fidelissima mandou tirar pela morte do Bacharel Joaõ Vieira de Andrade, sendo ouvidor nas ilhas de Cabo Verde
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[Alvará de ampliação da lei de 24 de Fevereiro de 1764, relativa às sortes e recrutamento dos mancebos
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Collecçaõ das leys, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado del Rey Fidelissimo D. Jozé o I. Nosso Senhor desde o anno de 1761 até o de 1769.
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Instrucçoens para os professores de grammatica latina, grega, hebraica, e de rhetorica
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Compendio historico analitico do juizo que tenho formado das dezasete cartas contheudas na Collecção estampadas no anno proximo passado de 1772 em Londres no idioma inglez e recebida nesta villa de Pombal nos principios de Janrº... de 1778
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[Livros de registo das cartas das Capitanias do Pará e Rio Negro escritas por Francisco Xavier de Mendonça Furtado, Governador e Capitão General do Estado do Grão-Pará e Maranhão]
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Le Marchand Anglois
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[Diário de uma viagem feita do Rio de Janeiro até Vila Bela, capital de Mato Grosso, em 1775]
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Crónica del Rei dom Sebastião o pr[imer]o deste nome Rei de portugal
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Index geral de todos os tomos manuscriptos que offereço para o Trib[un]al da Meza de Consciência e Ordens
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[Legislação vária, editais, cartas régias, breves papais, etc.]
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Primeiro copiador das respostas dos Senhores Governadores desta capitania [Minas Gerais] às ordens de S[u]a Mag[esta]de, e contas que lhe derão que principia no Governo do Sen[h]or Antonio de Albuquerque Coelho de Carvalho
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[Miscelânea]
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[Legislação, ofícios, regimentos, sentenças, notícias históricas, cartas e cartas régias, etc.]
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Cartapacio de curiosidades de história, cronologia, geografia, zoologia, heráldica etc.
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[Repertório jurídico]
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Cartas do Ex[celentíssi]mo Marquez d'Abrantes e de outros derigidas ao Ex[celentíssi]mo Sen[ho]r Francisco Xavier de Mend[onç]a Furtado
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[Documentos relativos ao Brasil]
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Cartas e papéis oficiais dirigidos a Francisco Xavier de Mendonça, Governador do Maranhão e Grão Pará
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Cartas e papeis vários para a história do Brasil
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Cartas de diversas pessoas derigidas ao Ex[celentíssi]mo S[e]n[ho]r Francisco Xavier d[e] Mendonça Furtado, e outros
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Cartas e papéis vários do Brasil
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Cartas e documentos vários do Brasil
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Cartas e papéis vários do Brasil
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[Cartas oficiais e particulares, memórias, leis, processos, etc.]
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Cartas e vários papéis relativos aos governos da Índia e do Brasil
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Caderno das consultas que vaõ a sua mag[estad]e de todos os Tribunais
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Documentos relativos à Mesa da Consciência e Ordens