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[Alvará com força de lei concedendo graças e privilégios aos voluntários que se alistarem no Exército
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[Alvará criando exceções à pragmática de 24 de Maio de 1749
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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[Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
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[Decreto real anulando a preferência entre armas militares regimentais, e estabelecendo a preferência entre oficiais com base na patente
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[Alvará com força de lei relativo às condições do empréstimo público
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[Alvará régio isentando os chapéus grossos fabricados em Entre Douro e Minho do pagamento de sisa e de direitos de exportação
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[Alvará com força de lei confirmando, para o estado do Brasil, o valor dos escritos privados como escrituras públicas
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[Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
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[Alvará com força de lei alterando legislação anterior relativa a capelas devolutas, à décima dos frutos e a bens de defuntos
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[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
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[Alvará com força de lei unindo o Conselho da Fazenda ao Erário Régio
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[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
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[Alvará com força de lei estabelecendo a igualdade de precedência entre os Grã-Cruzes das Ordens Militares de Cristo, de Aviz e de Santiago de Espada
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[Alvará de declaração com força de lei, criando seis Grã-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis e de Santiago da Espada
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[Alvará com força de lei de extinção do ofício de Correio Mór do Reino
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[Alvará com força de lei relativo aos direitos a pagar pela importação de pólvora
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[Alvará com força de lei regulamentando vários aspetos do ofício dos Juízes de Fora
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[Alvará com força de lei regulando o despacho da Alfândega do Porto
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[Alvará com força de lei isentando de penhoras e execuções de bens os teares e instrumentos dos mestres de todas as fábricas de seda do Reino
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[Alvará com força de lei proibindo o curso de moeda estrangeira no Reino como moeda nacional
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[Alvará com força de lei relativo ao apresamento de piratas no Estado da Índia
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[Alvará com força de lei alterando as condições de expedição de géneros das ilhas para o Brasil
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[Alvará com força de lei corroborando o assento de 25 de Setembro de 1789 tomado na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino
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Pragmatica sançaõ de S. Magestade Catholica, com força de ley para a desnaturalizaçaõ dos Regulares da Companhia, dos seus Reinos, apprehensaõ dos seus bens temporaes: e prohibiçaõ do seu reestabelecimento em tempo algum; com as mais precauçoens, que nella se contém
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Sentença, que em 9 de Outubro de 1775 se proferio na Suprema Junta da Inconfidencia para castigo do réo Joaõ Baptista Pele, accuzado, e convencido na abominavel conjuraçaõ maquinada contra... Marquez de Pombal
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Sentença de absolviçaõ, que obteve o Illmo., e Exmo. Conde de S. Vicente Manoel Carlos da Cunha Silveira no juizo dos cavalleiros..., proferida sobre o crime da morte feita a Jozé Leonardo Teixeira Homem...
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[Edital de publicação da Benção Apostólica com indulgência plenária nos dias de Páscoa]
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[Edital do Cardeal de Lisboa, Dom Fernando de Sousa e Silva, concedendo indulgência plenária
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[Edital da Intendência Geral da Polícia, agravando as medidas de repressão ao jogo ilegal
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Contrato, que se fez no Conselho Ultramarino, em observancia da Real Determinaçaõ de Sua Magestade, ... com Joaquim Pedro Quintella, e Joaõ Ferreira do estanco do sal do Brazil, por tempo de treze annos, e trez mezes...
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[Alvará régio relativo aos devedores das dízimas
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Sentença do Parlamento de Rouen, em virtude da qual, o Instituto, as Constituiçoens, e Regulamentos dos Padres denominados da Companhia de Jesu forão lacerados, e queimados pelo executor da alta justiça como attentatorios a toda autoridade temporal, espiritual, irreligiosos, e impios, as escolas publicas, e particulares prohibidas, os ditos Padres obrigados a despejar todas as suas casas,... Traduzida do idioma francez para o portuguez
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[Edital da Intendência Geral da Polícia relativo a papéis satíricos e libelos infamatórios
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[Alvará com força de lei concedendo graças e privilégios aos voluntários que se alistarem no Exército
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Condiçoens, e provizaõ de confirmaçaõ do assento das muniçoens de boca para o provimento das tropas desta Corte, e provincia da Extremadura... de que saõ assentistas Francisco Segui, Antonio Rodrigues Lisboa Giraldes, e Domingos Rodrigues Chaves
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[Decreto real de criação de um Batalhão de Infantaria na Ilha Terceira, para guarnição do castelo de São João Batista, com o respetivo plano
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[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
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[Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
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Instrucções para o Governo Interino, e responsabilidade da Administraçaõ do Papel Sellado, feitas pelo Intendente em virtude do Alvará, e Regulamento de dez de Março de mil setecentos noventa e sete
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[Ordem régia relativa ao uso do papel selado
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[Decreto real ordenando o pagamento da décima sobre os bens das Ordens Militares e os rendimentos das Comendas
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[Decreto real ordenando aos donatários seculares de bens da Coroa o pagamento do quinto sobre esses bens
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[Alvará régio de nomeação do Desembargador Juíz da Coroa da Primeira Vara para juíz privativo perpétuo do Convento do Santíssimo Coração de Jesus
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Plano para as direcções dos marchantes, e methodo das compras, que os mesmos devem fazer nas feiras, e provincias do Reino, e que se menciona no Aviso de 15 do corrente dirigido ao Vereador do Senado da Camera Joaõ José de Faria da Costa Abreu Guiaõ
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[Decreto real exigindo a aprovação dos alunos das Reais Academias da Marinha nos exercícios práticos do Observatório Real da Marinha, para que possam ser admitidos ao serviço dos navios de guerra
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Edital [de 9 de Fevereiro de 1798, com aviso de abertura do capital social da fábrica de pescaria e salinas da Madeira estabelecida por Thomas Edward Watts]
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[Alvará régio determinando que nos casos de penhora por falência dos vendedores do Terreiro de Lisboa, a respetiva corporação tenha preferência a concurso sobre os restantes credores
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Compendio historico analitico do juizo que tenho formado das dezasete cartas contheudas na Collecção estampadas no anno proximo passado de 1772 em Londres no idioma inglez e recebida nesta villa de Pombal nos principios de Janrº... de 1778
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[Livros de registo das cartas das Capitanias do Pará e Rio Negro escritas por Francisco Xavier de Mendonça Furtado, Governador e Capitão General do Estado do Grão-Pará e Maranhão]
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Le Marchand Anglois
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[Diário de uma viagem feita do Rio de Janeiro até Vila Bela, capital de Mato Grosso, em 1775]
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Crónica del Rei dom Sebastião o pr[imer]o deste nome Rei de portugal
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Index geral de todos os tomos manuscriptos que offereço para o Trib[un]al da Meza de Consciência e Ordens
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[Legislação vária, editais, cartas régias, breves papais, etc.]
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Primeiro copiador das respostas dos Senhores Governadores desta capitania [Minas Gerais] às ordens de S[u]a Mag[esta]de, e contas que lhe derão que principia no Governo do Sen[h]or Antonio de Albuquerque Coelho de Carvalho
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[Miscelânea]
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[Legislação, ofícios, regimentos, sentenças, notícias históricas, cartas e cartas régias, etc.]
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Cartapacio de curiosidades de história, cronologia, geografia, zoologia, heráldica etc.
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[Repertório jurídico]
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Cartas do Ex[celentíssi]mo Marquez d'Abrantes e de outros derigidas ao Ex[celentíssi]mo Sen[ho]r Francisco Xavier de Mend[onç]a Furtado
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[Documentos relativos ao Brasil]
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Cartas e papéis oficiais dirigidos a Francisco Xavier de Mendonça, Governador do Maranhão e Grão Pará
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Cartas e papeis vários para a história do Brasil
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Cartas de diversas pessoas derigidas ao Ex[celentíssi]mo S[e]n[ho]r Francisco Xavier d[e] Mendonça Furtado, e outros
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Cartas e papéis vários do Brasil
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Cartas e documentos vários do Brasil
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Cartas e papéis vários do Brasil
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[Cartas oficiais e particulares, memórias, leis, processos, etc.]
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Cartas e vários papéis relativos aos governos da Índia e do Brasil
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Caderno das consultas que vaõ a sua mag[estad]e de todos os Tribunais
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Documentos relativos à Mesa da Consciência e Ordens