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[Alvará régio criando o lugar de Intendente da Marinha nos arsenais das capitanias da América
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[Alvará régio concedendo isenção de meios direitos por entrada nas alfândegas ultramarinas às manufaturas das fábricas de louça
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[Alvará com força de lei, criando uma Junta da Fazenda a bordo de cada Esquadra Real
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[Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas
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[Alvará régio extinguindo a antiga Junta das Obras das Águas Livres e Direçcão da Fábrica das Sedas, e criando em seu ligar a Junta da Administração de todas as Fábricas deste Reino e Águas Livres
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[Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda
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[Alvará criando exceções à pragmática de 24 de Maio de 1749
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[Alvará de declaração com força de lei, criando seis Grã-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis e de Santiago da Espada
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[Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
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[Alvará com força de lei criando benefícios para investimento na Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão
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[Alvará régio criando na Casa da Suplicação uma mesa autónoma dedicada às causas relativas ao Juízo da Comissão das Dívidas Reais pretéritas
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Províncias ultramarinas portuguesas
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Instrucções de regimento, que a Rainha Nossa Senhora houve por bem approvar para a arrecadação da collecta litteraria nas comarcas destes Reinos, ilhas adjacentes, e capitanias ultramarinas
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[Carta de lei reformando o Conselho do Almirantado e criando a Junta da Fazenda da Marinha
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[Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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Cartas geográficas das províncias ultramarinas portuguesas
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Carta da distribuição das missões ultramarinas
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[Alvará com força de lei, criando um serviço de paquetes postais entre o Reino, o Brasil e as Ilhas
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[Alvará com força de lei, criando uma Sociedade Real Marítima, Militar e Geográfica para a elaboração de cartas geográficas
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[Memorial ao Rei sobre competências jurisdicionais]
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[Alvará régio de Regimento da Junta da Fazenda da Marinha
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[Alvará régio de alteração aos estatutos da Junta de Comércio do Reino
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[Alvará régio determinando a ordem de precedência dos conselheiros reais nos Tribunais Régios e Juntas
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[Alvará régio elevando a vila o Arraial de Paracatú, na capitania de Minas Gerais
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[Livros de registo das cartas das Capitanias do Pará e Rio Negro escritas por Francisco Xavier de Mendonça Furtado, Governador e Capitão General do Estado do Grão-Pará e Maranhão]
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Cartas e papéis oficiais dirigidos a Francisco Xavier de Mendonça, Governador do Maranhão e Grão Pará
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Cartas e papeis vários para a história do Brasil
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Processos civis e eclesiásticos
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Cartas e vários papéis relativos aos governos da Índia e do Brasil
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Documentos relativos à Mesa da Consciência e Ordens
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Secretaria de Estado dos Negócios do Reino
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Secretaria de Estado
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[Doações dos reis de Portugal a vários nobres desde D. Afonso V]
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[Documentos sobre a extracção e comércio de diamantes do Brasil, a reforma da Universidade de Coimbra, acção política do Marquês de Pombal e assuntos diplomáticos, entre outros]
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Avisos régios e outros papéis
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Avisos régios e outros papéis
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Cartas de Francisco de Sousa Coutinho sendo Embaixador em Roma escriptas a varios
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[Foral dado à cidade de Coimbra por D. Manuel I]
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Segundo Livro Em que se continuaõ as cartas p[ar]a S[ua] M[a]g[esta]de, e as de correspondencia p[ar]a seus ministros, e embaixadores em esta embaixada que fas em Franca o Excell[enti]ss[i]mo Senhor Conde Almirante
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Memorias para a Historia Ecclesiastica Asiatica
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Memorias Historicas, e Politicas Ecclesiasticas, e Seculáres do reyno de Portugal
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Memórias do Patriarcado de Lisboa
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Doacão de todalas re[n]das e dir[ei]tos reaes de coimbra e reguengos e ofiçios e t[ri]b[ut]os (?) ao most[ei]ro de samtiaguo
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Mesa Das tres ordens Militares De Christo Santiago, e Aviz. Bullas, decretos, Rezoluçoens, e Assentos desde a sua creação the o anno de 1731
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Carta de Dom Henrique de Menezes para ElRey expondo-lhe o que passara com o Cardeal Santiquatro sobre pretender o Cardeal Dom Martinho Arcebispo do Funchal; e pedindo-lhe o mandasse retirar para o Reyno por temor do dito Arcebispo
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[Alvará a Francisco Barreto, capitão-mor da empresa do Monomotapa, sobre o regimento que há-de ter o feitor. Almeirim, 18 de Março de 1569]
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[Alvará concedendo a Francisco Barreto, capitão-mor da empresa do Monomotapa, a jurisdição na costa de Melinde e ilhas adjacentes. Almeirim, 18 de Março de 1569]
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[Carta régia passada por Filipe I, dando posse a D. Maior de Almeida, de umas casas em Almeirim, e de outros bens que tinham ficado por morte de seu marido D. Pedro de Meneses]