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[Decreto mandando demolir as barracas de Lisboa]
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[Decreto da rainha D. Maria II a suspender a liberdade de Imprensa e a publicação de publicações periódicas]
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[Carta régia pela qual se suspende o lançamento e cobrança da décima ou do quinto à Congregação de São Domingos, até ordem em contrário]
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[Requerimento de Joana Rita de Oliveira pedindo que seja passada carta de inquirição no âmbito de um processo de despejo e resposta ao requerimento]
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[Adenda às leis e ordenações relativas ao despejo de inquilinos]
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[Requerimento a propósito de um mandado de despejo, indeferido pelo juíz corregedor]
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[Alvará régio mandando proceder a um tombo geral de todos os pinhais Reais
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[Carta régia do Príncipe Dom João, mandando recolher e cassar uma portaria de 12 de Agosto de 1800, por conter expressões desrespeitosas para com o Marquês de Nisa, Domingos Xavier de Lima]
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[Carta de António da Silva Leitão a Francisco Lopes, sobre uma acção de despejo]
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[Requerimento de Joana Rita de Oliveira para que lhe seja passada uma carta precatória citatória para se inquirirem as testemulhas num processo de despejo e pública forma do contracto de arrendamento]
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Decreto de 31 de Outubro de 1807
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[Decreto real dirigido à Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino, mandando encerrar as fábricas de fios e galões de ouro e prata finos
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[Auto de execução do mandado e custas do despejo de herdade da Poxina/Pexina, termo de Évoramonte]
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[Cópia do decreto da nomeação do senhor Stuart]
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[Decreto sobre a criação de um cofre para receber donativos]
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[Provisão régia e processo de emancipação em favor Arcângela Maria, filha de Matias Luís, já defunto, e de Luzia Maria, para poder gerir e herdar os bens do seu pai]
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[Provisão régia e processo de emancipação a favor de Joaquim José, filho legítimo de António Rodrigues e Luísa Coelha, já defuntos, para poder gerir e herdar os bens dos seu pais]
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[Dois Editais sobre decreto real referente ao comércio da praça de Lisboa]
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[Decreto de Dom João VI sobre o tratado de paz com a França]
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[Decreto da nomeação de Cipriano Ribeiro Freire como Director Geral do Real Erário]
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[Ordem de Dom João VI para aumentar a renda da herdade de Santiago de Baixo e respectivos processos judiciais]
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[Aviso ao provincial dos religiosos Menores Observantes da província do Algarve de se ter mandado suspender a remessa de prata das igrejas para a Casa da Moeda]
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[Alvará de D. João IV mandando aumentar os direitos da Chancelaria de todos os ofícios assim como de todas as mercês, graças, privilégios e faculdades]
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[Decreto sobre a administração dos bens dos conventos da Esperança, Santa Clara e Calvário]
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[Decreto real de nomeação de António Alvares, Presbítero Secular da Congregação do Oratório, e Bibliotecário da Real Casa de Nossa Senhora das Necessidades, como cronista do ultramar]
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[Carta do Píincipe Regente D. Pedro II ao 2º Marquês de Cascais, Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde, acerca da plantação de amoreiras necessária para forneçer as fábricas de teares de sedas]
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie o parecer relativo à petição de Luís de Sá Mesquita]
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[Carta régia para averiguação do requerimento de Luzia Teresa Varela, viúva do Capitão Luís de Vasconcelos Almadanim, relativamente ao seu direito de permanecer na Herdade das Valenças, no termo de Lavre]
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[Petição do Provedor e Irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Mora para poderem vender, aforar ou trocar determinados prédios, dos quais não obtinham rendimentos]
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[Carta do Marquês das Minas para o príncipe regente D. Pedro sobre a sua embaixada a Roma e a entrada que fez no Sacro Colégio durante o período de sede vacante]
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[Documento sobre o envio da cópia do decreto da nomeação de Fernando Maria de Sousa Coutinho como presidente do Real Erário, e de Miguel Pereira Forjaz como Secretário dos Negócios Estrangeiros]
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[Parecer do Duque de Cadaval, enviado ao Príncipe regente D. Pedro, sobre a embaixada a Castela do Marquês de Gouveia aquando das negociações de paz com Espanha]
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[Decreto da nomeação de Cipriano Ribeiro Freire como Director Geral do Real Erário]
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[Ordem de Dom João VI para que se economize nas despesas do expediente dos tribunais]
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Instrução Politica
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[Parecer sobre um requerimento do Cardeal Virgínio Orsini dirigido ao regente D. Pedro II, para lhe serem pagos os ordenados vencidos como Protetor de Portugal, em Roma]
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[Carta de D. Pedro II para D. Fr. Luís da Silva, bispo de Lamego]
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Ley por q[ue] se prohibe aos Medicos Penitenciados no S[an]to Officio q[ue] naõ possaõ curar, copiada do original impresso
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[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire as ordens respectivas às repartições do Real Erário e Negócios Estrangeiros]
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[Determinação, de Dom João, Princípe Regente, para que sejam trazidos víveres a Portugal, durante as invasões francesas, de várias origens, estipulando um conjunto de condições]
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie a informação relativa à averiguação dos rendimentos dos oficiais de justiça e fazenda desta jurisdição]
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[Carta de venda de uma propriedade de casas sitas no lugar de Benfica]
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[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha da Madeira pela Junta da Real Fazenda]
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[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha dos Açores pela Junta da Real Fazenda]
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[Correspondência entre Dom João VI e Lord Wellington sobre a Guerra Peninsular]
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[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire a consulta da Junta da Direção Geral dos Provimentos de boca]
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Regimento de que hão de usar os Governadores das Armas de todas as Províncias, seus Auditores, e Assessores, na maneira q[ue] nelle se declara. Anno 1678
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Decreto de 31 de Outubro de 1807