Kanavat Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem fazer merce do tratamento de Senhoria aos lugares de chanceller da casa da Supplicação, e da Relação e Casa do Porto
[Alvará régio de mercê às Donas, Moças de Câmara e Açafatas que servem a Rainha, conferindo-lhes o tratamento de Senhoria
Estyllos da Casa da Supplicaçaõ E da Rellaçaõ do Porto
Appendix da collecçaõ dos assentos das Casas da Supplicaçaõ, e do Civel
[Alvará régio de declaração e ampliação, concedendo o tratamento de senhoria aos oficiais militares que governem províncias do Reino na ausência dos governadores
[Alvará régio ordenando o tratamento de Alteza ao conde reinante de Schambourg Lippe
[Formas de tratamento e protocolo, e informações sobre ofícios da Casa Real e administração das Casas]
Assento da Casa da Supplicação sobre os casos, em que os ascendentes, descendentes, e consanguineos transversaes se devem, ou não devem alimentar huns aos outros
[Provisão porque Vossa Magestade há por bem de conceder licença aos religiosos italianos teatinos que assistem na cidade de Goa para que possam residir no hospício da mesma cidade]
Assento, que a respeito da intelligencia do paragrafo dezanove da lei de vinte de Junho do presente anno se tomou na Casa da Supplicação, e que para beneficio do público se mandou imprimir pela Meza da Santa Casa da Misericordia de Lisboa
Carta porque Vossa Magestade Imperial Ha por bem transferir o Bacharel Manoel Maria de Aguiar do lugar de Juiz da Relação de Lamego, para o de Juiz da Relação de Lisboa (...)
[Lei por que Vossa Majestade há por bem declarar que a Lei de Cortes de 28 de Janeiro de 1641 compreende, sem restrição ou limitação, quaisquer sessões
Sentença proferida na Caza da Supplicaçaõ contra o réo Alexandre Franco Vicente
Cartas de João Vidal da Costa e Souza D[ezembargado]r da Caza da Supplicação
[Carta de mercê do foro de Fidalgo Cavaleiro da Casa Real dado por Dom João VI, princípe regente, a António Tomás de Almeida e Silva]
Sentença proferida na Casa da Supplicaçaõ contra os réos comprehendidos na devaça, que S. Magestade Fidelissima mandou tirar pela morte do Bacharel Joaõ Vieira de Andrade, sendo ouvidor nas ilhas de Cabo Verde
Patente por que V[ossa] Mag[estad]e há por bem, fazer merce a Honorio Luis Ferreira de o confirmar no posto de Capitão do Porto Fundo da Ilha de Santiago
[Requerimento de José Cordeiro da Cruz acerca da assinatura do termo de reconhecimento da Fazenda Nacional como senhoria do extinto convento da Conceição e Olivais e quinta da Graciosa]
[Alvará régio de mercê a António da Cunha, fidalgo da Casa Real, acrescentando-o de escudeiro a cavaleiro]
[Alvará régio de mercê a Dom António da Silveira, tomando-o no foro de moço fidalgo da Casa Real]
[Formas de tratamento para autoridades eclesiásticas]
[Questões relativas ao tratamento de Excelência]
[Questões relativas ao tratamento de Excelência]
Conta da caixinha do tabaco rape que tem vindo com o navio Fortuna para vossa Ex[celênci}a
[Alvará régio de mercê a Dom António da Silveira, moço fidalgo da Casa Real, do ofício de pagem da caldeirinha]
[Decreto real de nomeação de António Alvares, Presbítero Secular da Congregação do Oratório, e Bibliotecário da Real Casa de Nossa Senhora das Necessidades, como cronista do ultramar]
[Carta do Píincipe Regente D. Pedro II ao 2º Marquês de Cascais, Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde, acerca da plantação de amoreiras necessária para forneçer as fábricas de teares de sedas]
[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie o parecer relativo à petição de Luís de Sá Mesquita]
[Carta régia para averiguação do requerimento de Luzia Teresa Varela, viúva do Capitão Luís de Vasconcelos Almadanim, relativamente ao seu direito de permanecer na Herdade das Valenças, no termo de Lavre]
[Petição do Provedor e Irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Mora para poderem vender, aforar ou trocar determinados prédios, dos quais não obtinham rendimentos]
[Carta do Marquês das Minas para o príncipe regente D. Pedro sobre a sua embaixada a Roma e a entrada que fez no Sacro Colégio durante o período de sede vacante]
[Documento sobre o envio da cópia do decreto da nomeação de Fernando Maria de Sousa Coutinho como presidente do Real Erário, e de Miguel Pereira Forjaz como Secretário dos Negócios Estrangeiros]
[Parecer do Duque de Cadaval, enviado ao Príncipe regente D. Pedro, sobre a embaixada a Castela do Marquês de Gouveia aquando das negociações de paz com Espanha]
[Decreto da nomeação de Cipriano Ribeiro Freire como Director Geral do Real Erário]
[Ordem de Dom João VI para que se economize nas despesas do expediente dos tribunais]
Instrução Politica
[Parecer sobre um requerimento do Cardeal Virgínio Orsini dirigido ao regente D. Pedro II, para lhe serem pagos os ordenados vencidos como Protetor de Portugal, em Roma]
[Carta de D. Pedro II para D. Fr. Luís da Silva, bispo de Lamego]
Ley por q[ue] se prohibe aos Medicos Penitenciados no S[an]to Officio q[ue] naõ possaõ curar, copiada do original impresso
[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire as ordens respectivas às repartições do Real Erário e Negócios Estrangeiros]
[Determinação, de Dom João, Princípe Regente, para que sejam trazidos víveres a Portugal, durante as invasões francesas, de várias origens, estipulando um conjunto de condições]
[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie a informação relativa à averiguação dos rendimentos dos oficiais de justiça e fazenda desta jurisdição]
[Carta de venda de uma propriedade de casas sitas no lugar de Benfica]
[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha da Madeira pela Junta da Real Fazenda]
[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha dos Açores pela Junta da Real Fazenda]
[Correspondência entre Dom João VI e Lord Wellington sobre a Guerra Peninsular]
[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire a consulta da Junta da Direção Geral dos Provimentos de boca]
Regimento de que hão de usar os Governadores das Armas de todas as Províncias, seus Auditores, e Assessores, na maneira q[ue] nelle se declara. Anno 1678
Decreto de 31 de Outubro de 1807