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[Considerações sobre a constituição de Inglaterra]
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Delitos contra a Constituição
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Parecer sobre huma consulta do conselho ultramarino acerca dos governadores contractarem
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[Outro parecer sobre uma consulta do conselho ultramarino acerca dos governadores contratarem]
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[Parecer do Conselho da Fazenda sobre a administração pública. 9 de Janeiro de 1683]
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[Charada alusiva à Constituição de 1821]
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[Constituição sobre a Sagrada Liturgia segundo a Ordem de Cister]
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[Tratado único da constituição pestilencial de Pernambuco]
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[Parecer do Conselho Ultramarino a consulta de Dom João IV sobre os foros de fidalgo, com a respectiva resolução régia]
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[Decreto de Bases da Constituição Política da Monarquia Portuguesa
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[Carta régia sobre a constituição da polícia e criação das vilas da capitania do Piauí]
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[Parecer do Conselho Ultramarino a consulta de Dom João IV sobre o governo do estado da Índia, com a respectiva resolução régia]
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[Alvará régio de declaração, constituição e providência relativo ao bispado do Funchal
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O Dia 31 de Julho, 1826 ou O Juramento da Constituição
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[Carta régia de constituição do couto do Mosteiro do Carvoeiro, por Dom Afonso Henriques
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[Carta régia de constituição do couto do Mosteiro de Refojos, por Dom Afonso Henriques
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[Memorial sobre a constituição de uma companhia de comércio e navegação para a Índia, Moçambique, Angola e Brasil]
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[Quadras dedicadas a D. Pedro IV, à Rainha D. Maria II e à Constituição]
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[Excerto de parecer sobre dinheiro a juro em Portugal]
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Memorias ou Recopilaçaõ das Leys, e das providencias, que do anno de 1707 athe o de 1799, tem havido sobre sobre a Constituiçaõ, Organizaçaõ, e Compozição dos Corpos de Artilharia do Exercito Portuguez ; com algumas Nottas, Reflexoens, e Propostas para o melhoramento da mesma Constituiçaõ.
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[Carta de Jacob Frederico Torlade Pereira de Azambuja, justificando a sua ausência no juramento da Constituição]
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Parecer que dêo S[ua] Ex[celenci]a no Conselho d' Estado que se fez em 11 de Outubro de 1824, sobre os Neg[oci]os do Brasil
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[Parecer do Conselho da Fazenda em relação a uma carta de Filipe II de 15 de Fevereiro sobre a despesa do reino. Lisboa, 21 de Fereiro de 1614]
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[Parecer sobre a defesa de Portugal dirigido ao Marquês de Pombal]