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[Coletânea de legislação, avisos, cartas régias e outros]
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[Alvará régio de revogação de legislação anterior, relativa ao regime de credores
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[Aviso sobre o tratamento de Senhor devido ao presidente do Senado e outros documentos]
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[Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas
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[Decretos, avisos, e outra legislação dos reinados de Dom João V e Dona Maria I relativos às Comendadeiras de Santos]
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[Certidão relativa ao cumprimento de quatro missas de esmola]
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[Documentos sobre diversos assuntos, tais como política económica, administração e jurisdição eclesiástica, e legislação, referentes ao século XVII e XVIII]
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[Alvará régio de confirmação e reforço de legislação anterior, relativa à exportação de peles
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[Legislação vária]
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[Documentos, na sua maioria, legislação do período da Restauração da Independência de Portugal (1640-1668)
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[Certidão relativa ao cumprimento dos legados de Domingos José Batinho (?)]
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[Certidão relativa ao cumprimento dos legados de António Fernandes Fidalgo]
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[Certidão relativa ao cumprimento dos legados Agostinha de Jesus Maria]
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[Alvará régio de modificação e reforma de legislação anterior, relativa à coleta do Subsídio Literário
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, relativa ao transporte de géneros por conta própria pelas equipagens dos navios
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Historia da legislaçaõ portugueza
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[Certidões e quitações relativas ao cumprimento dos legados de Francisco Ramos]
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[Certidão relativa ao cumprimento dos legados de Francisco António Dias Chaves]
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[Coletânea de legislação]
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[Legislação e documentos relativos ao aqueduto da Água da Prata, em Évora, desde o reinado de D. Filipe II a D. José I]
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[Quitação pelo cumprimento dos legados de Jacinta Inácia e certidões relativas ao cumprimento de missas pela sua alma]
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[Documento relativo ao aviso de 17 de Maio de 1814 e recepção do mesmo]
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, relativa às baldeações no comércio da Ásia e aos direitos a pagar pelas fazendas de Goa
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[Compilação de legislação sueca relativa à atividade da marinha mercante, produzida entre 1748 e 1772, traduzida em português]