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[Acórdão do Tribunal da Relação determinando que fosse notificado um juíz eclesiástico, sobre um caso em que fora aplicada indevidamente a pena da excomunhão]
[Pastoral do bispo de Coimbra, D. Miguel da Anunciação, relativa aos casos reservados de Excomunhão
[Apontamentos e anotações às penas aplicadas aos criminosos de acordo com o Livro 3º do Regimento do Santo Ofício]
Um caso reinadio
[Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
Um caso do acaso
[Intimação do Papa Paulo V a D. Filipe IV, Rei de Espanha, para que largue o Reino de Portugal, sob pena de excomunhão
[Problemas de Matemática aplicada à navegação]
[Acordão da Relação sobre um roubo perpetrado na igreja de Santa Engrácia tendo como reu Simão Pires Solis]
[Tratado da Geometria aplicada à Fortificação (incompleto)]
Caderno de medições [aplicadas à construção civil]
[Álvara régio determinando as penas para aqueles que atirassem laranjas pelas ruas ou janelas da cidade de Lisboa]
[Acórdão da Relação contra o juiz dos órfãos]
[Resolução sobre as práticas aplicadas na Igreja do RIo de Janeiro]
[Competências, formas de intervenção e casos concretos de acção do Tribunal da Relação do Porto]
[Carta de João Vidal da Costa e Sousa, desembargador da Casa da Suplicação, a António Ribeiro dos Santos, informando-o que estava doente e pedindo-lhe que tratasse de certo caso no seu tribunal, se a ele lhe fosse distribuído]
[Breve do Papa Inocêncio X sobre a excomunhão do frei Boaventura das Chagas]
[Acórdão do Conselho Geral do Santo Ofício contra as trovas do Bandarra]
[Ofício de Martinho de Melo e Castro dirigido a Cipriano Ribeiro Freire, embaixador de Portugal nos Estados Unidos da América, relativo a um passaporte indevidamente emitido por Inácio Palyart, Cônsul-Geral de Portugal naquele país]
[Estudo sobre os impostos nos "territorios coloniaes" e as várias políticas aplicadas ao comércio]
Pena maior
[Contestação de um eclesiástico à resposta recebida de outros padres sobre aspetos procedimentais]
[Acórdão sobre o processo do agravo interposto pelo Padre Frei António Xavier]
Se eu fosse rapaz!
Pena de talião