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[Índice de leis, decretos, alvarás, ordens régias e editais]
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[Decreto que determina a instalação da Real Mesa Censória e sua Livraria na ala ocidental da Real Praça do Comércio]
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[Pública forma sobre a provisão referente a um contrato de sociedade relacionado com a Botica na praça de Chaves]
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[Decreto real relativo ao cultivo e comércio do açúcar e do tabaco
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[Copiador de correspondência oficial, editais, pareceres, etc.]
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[Carta referente ao Regimento de Infantaria da Praça de Santos, em São Paulo]
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[Legislação vária, editais, cartas régias, breves papais, etc.]
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[Alvará régio incorporando a propriedade do ofício de corretor e provedor dos seguros da praça de Lisboa na jurisdição e inspeção privativa da Real Junta do Comércio
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[Decreto real aumentando o número de praças no plano de guarnições fixas do Reino do Algarve
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[Decreto da nomeação de Cipriano Ribeiro Freire como Director Geral do Real Erário]
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[Decreto que regula o plano das praças e casas para a reedificação de Lisboa]
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[Compilação de decretos, cartas, avisos, ordens, portarias, regimentos, resoluções, circulares, editais e cartas régias sobre assuntos militares e administração da justiça com organização cronológica de 1690 a 1813]
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[Decreto real determinando que todos os Regimentos de Infantaria sejam compostos por dois batalhões
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[Decreto real limitando a dois os porta-bandeiras nos regimentos de Infantaria do Exército
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[Carta de lei determinando a matrícula de todos os comerciantes nacionais da praça de Lisboa na Junta do Comércio do Reino
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[Rascunho do decreto do tribunal marítimo sobre os dois navios]
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[Decreto de nomeação dos Deputados da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes Reinos e seus Domínios
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[Decreto real de nomeação de António Alvares, Presbítero Secular da Congregação do Oratório, e Bibliotecário da Real Casa de Nossa Senhora das Necessidades, como cronista do ultramar]
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[Abolição das Mesas da Mercearia e dos Escravos da praça de Lisboa, em resposta à representação do Provedor e Deputados da Junta do Comércio
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[Decreto de nomeação do Secretário Deputado da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes Reinos e seus Domínios
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[Decreto sobre a criação de um cofre para receber donativos]
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[Decreto real relativo aos rendeiros da Fazenda Real
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[Documento sobre o envio da cópia do decreto da nomeação de Fernando Maria de Sousa Coutinho como presidente do Real Erário, e de Miguel Pereira Forjaz como Secretário dos Negócios Estrangeiros]
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[Decreto de nomeação do Conservador e do Fiscal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes Reinos e seus Domínios
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[Decreto real de nomeação de António Alvares, Presbítero Secular da Congregação do Oratório, e Bibliotecário da Real Casa de Nossa Senhora das Necessidades, como cronista do ultramar]
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[Carta do Píincipe Regente D. Pedro II ao 2º Marquês de Cascais, Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde, acerca da plantação de amoreiras necessária para forneçer as fábricas de teares de sedas]
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie o parecer relativo à petição de Luís de Sá Mesquita]
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[Carta régia para averiguação do requerimento de Luzia Teresa Varela, viúva do Capitão Luís de Vasconcelos Almadanim, relativamente ao seu direito de permanecer na Herdade das Valenças, no termo de Lavre]
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[Petição do Provedor e Irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Mora para poderem vender, aforar ou trocar determinados prédios, dos quais não obtinham rendimentos]
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[Carta do Marquês das Minas para o príncipe regente D. Pedro sobre a sua embaixada a Roma e a entrada que fez no Sacro Colégio durante o período de sede vacante]
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[Documento sobre o envio da cópia do decreto da nomeação de Fernando Maria de Sousa Coutinho como presidente do Real Erário, e de Miguel Pereira Forjaz como Secretário dos Negócios Estrangeiros]
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[Parecer do Duque de Cadaval, enviado ao Príncipe regente D. Pedro, sobre a embaixada a Castela do Marquês de Gouveia aquando das negociações de paz com Espanha]
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[Decreto da nomeação de Cipriano Ribeiro Freire como Director Geral do Real Erário]
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[Ordem de Dom João VI para que se economize nas despesas do expediente dos tribunais]
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Instrução Politica
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[Parecer sobre um requerimento do Cardeal Virgínio Orsini dirigido ao regente D. Pedro II, para lhe serem pagos os ordenados vencidos como Protetor de Portugal, em Roma]
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[Carta de D. Pedro II para D. Fr. Luís da Silva, bispo de Lamego]
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Ley por q[ue] se prohibe aos Medicos Penitenciados no S[an]to Officio q[ue] naõ possaõ curar, copiada do original impresso
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[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire as ordens respectivas às repartições do Real Erário e Negócios Estrangeiros]
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[Determinação, de Dom João, Princípe Regente, para que sejam trazidos víveres a Portugal, durante as invasões francesas, de várias origens, estipulando um conjunto de condições]
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie a informação relativa à averiguação dos rendimentos dos oficiais de justiça e fazenda desta jurisdição]
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[Carta de venda de uma propriedade de casas sitas no lugar de Benfica]
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[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha da Madeira pela Junta da Real Fazenda]
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[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha dos Açores pela Junta da Real Fazenda]
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[Correspondência entre Dom João VI e Lord Wellington sobre a Guerra Peninsular]
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[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire a consulta da Junta da Direção Geral dos Provimentos de boca]
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Regimento de que hão de usar os Governadores das Armas de todas as Províncias, seus Auditores, e Assessores, na maneira q[ue] nelle se declara. Anno 1678
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Decreto de 31 de Outubro de 1807