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[Provisão régia em resposta a petição apresentada pelos Reverendos José da Cunha Couto e Inácio Rodrigues Vieira, pela qual são autorizados a dar continuidade a uma apelação]
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[Sentença cível de apelação a favor do padre Joaquim Cordeiro Reboxo contra o reverendo Joaquim Pedro Cordeiro]
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[Petição e carta régia de resposta à petição de João Dias, morador em Vila de Pavia, sobre a abolição da capela instituida por Maria Dias, em conformidade com a Lei Novíssima]
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[Provisão régia de resposta a petição de Capitão José Pais Carvalho, morador em Arraiolos, que arrendara a herdade de Palmeira, a que estavam associadas ainda as dívidas do anterior arrendatário]
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[Conjunto de cartas régias de resposta a petição de tutela de menores e a requerimento de averiguação sobre as rendas da alcaidaria mor de Borba]
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[Embargos de Joaquim José Alves Ravasqueiro]
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[Traslado da sentença de uns autos de apelação cível pelo escrivão Manuel de Miranda Rebelo]
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[Autos de apelação relativos à sentença do processo das rendas da herdade da Fonte do Queijo]
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[Requerimento de Joaquim José Alves Ravasqueiro para ver a notificação que lhe exigue a apresentação da sentença que alcançou]
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[Carta de sentença cível de apelação passada no Tribunal da Relação do Porto, relativa a autos de apelação de Miranda do Corvo, a favor do apelado, João da Costa, contra o apelante, Vicente Dias]
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[Requerimento de Manoel José Antunes para Joaquim José Alves Ravasqueiro]
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[Documento sobre os autos de petição de Simão de Aniceto Laboreiro contra Joaquim José Alves Ravasqueiro, relativos às benfeitorias da herdade da Fonte]
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[Carta régia de resposta a petição do prior e beneficiários da Real Colegiada de Santiago de Évora autorizando-os a venderem em hasta pública e aumentarem o valor da renda da Herdade de Santiago do Meio]
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[Lei limitando a admissão de Apelação e de Agravo
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[Carta régia ao Provedor da Comarca de Évora, com pedido de averiguação do rendimento total do Priorado da Igreja de Cabeção, em resposta a petição de Frei José Marques Coelho, professo da Ordem Militar de São Bento de Avis e prior da Igreja da vila de Cabeção]
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[Documento relativo à apelação contra Simão Aniceto Laboreiro]
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[Procuração outorgada por Joaquim José Alves Ravasqueiro em favor do Dr. Joaquim João Baptista]
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[Carta régia de resposta à petição dos vereadores de Montemor-o-Novo com confirmação de privilégios]
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[Requerimento de Joaquim José Alves Ravasqueiro para suspenção dos efeitos da citação]
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[Carta de Tomé Joaquim da Costa Corte-Real para Francisco Xavier de Mendonça Furtado sobre uma petição de Manuel da Silva Alves]
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[Carta sobre um pedido de apelação relacionado com uma herança]
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[Recusa régia à petição apresentada por José Victorino Jusarte Coelho, relativamente ao valor que pagava Filipe Rodrigues, lavrador, pelo arrendamento da Herdade das Parreiras, termo do Redondo]
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[Disposição sobre verba para missas conforme o testamento de Luís Alves Valente, que foi natural e morador de Montemor-o-Novo]
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[Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
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[Decreto real de nomeação de António Alvares, Presbítero Secular da Congregação do Oratório, e Bibliotecário da Real Casa de Nossa Senhora das Necessidades, como cronista do ultramar]
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[Carta do Píincipe Regente D. Pedro II ao 2º Marquês de Cascais, Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde, acerca da plantação de amoreiras necessária para forneçer as fábricas de teares de sedas]
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie o parecer relativo à petição de Luís de Sá Mesquita]
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[Carta régia para averiguação do requerimento de Luzia Teresa Varela, viúva do Capitão Luís de Vasconcelos Almadanim, relativamente ao seu direito de permanecer na Herdade das Valenças, no termo de Lavre]
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[Petição do Provedor e Irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Mora para poderem vender, aforar ou trocar determinados prédios, dos quais não obtinham rendimentos]
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[Carta do Marquês das Minas para o príncipe regente D. Pedro sobre a sua embaixada a Roma e a entrada que fez no Sacro Colégio durante o período de sede vacante]
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[Documento sobre o envio da cópia do decreto da nomeação de Fernando Maria de Sousa Coutinho como presidente do Real Erário, e de Miguel Pereira Forjaz como Secretário dos Negócios Estrangeiros]
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[Parecer do Duque de Cadaval, enviado ao Príncipe regente D. Pedro, sobre a embaixada a Castela do Marquês de Gouveia aquando das negociações de paz com Espanha]
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[Decreto da nomeação de Cipriano Ribeiro Freire como Director Geral do Real Erário]
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[Ordem de Dom João VI para que se economize nas despesas do expediente dos tribunais]
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Instrução Politica
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[Parecer sobre um requerimento do Cardeal Virgínio Orsini dirigido ao regente D. Pedro II, para lhe serem pagos os ordenados vencidos como Protetor de Portugal, em Roma]
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[Carta de D. Pedro II para D. Fr. Luís da Silva, bispo de Lamego]
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Ley por q[ue] se prohibe aos Medicos Penitenciados no S[an]to Officio q[ue] naõ possaõ curar, copiada do original impresso
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[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire as ordens respectivas às repartições do Real Erário e Negócios Estrangeiros]
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[Determinação, de Dom João, Princípe Regente, para que sejam trazidos víveres a Portugal, durante as invasões francesas, de várias origens, estipulando um conjunto de condições]
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie a informação relativa à averiguação dos rendimentos dos oficiais de justiça e fazenda desta jurisdição]
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[Carta de venda de uma propriedade de casas sitas no lugar de Benfica]
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[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha da Madeira pela Junta da Real Fazenda]
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[Documento sobre o envio dos rendimentos da capitania da ilha dos Açores pela Junta da Real Fazenda]
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[Correspondência entre Dom João VI e Lord Wellington sobre a Guerra Peninsular]
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[Ordem de Dom João VI para remeter a Cipriano Ribeiro Freire a consulta da Junta da Direção Geral dos Provimentos de boca]
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Regimento de que hão de usar os Governadores das Armas de todas as Províncias, seus Auditores, e Assessores, na maneira q[ue] nelle se declara. Anno 1678
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Decreto de 31 de Outubro de 1807