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[Ordem de Dom Miguel I dirigida ao provedor das lezírias e pauis de Santarém, para afixar nos lugares públicos, as relações de todos os contratos que hão-de ser postos em prática no Tribunal do Conselho da Fazenda]
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Relação dos contractos que se hão de pôr a lanços este prezente anno de 1807, pelas quatro horas da tarde....
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Relação dos contractos que se hão de pôr a lanços este prezente anno de 1798, pelas quatro horas da tarde....
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Taboa dos dias, em que na Superintendencia Geral da Decima da Corte e Reino se hão de tomar contas aos superintendentes da Corte e termo, na conformidade das reaes ordens, neste presente anno de [sic]
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Ordens reaes publicadas em Madrid no dia 2 de Abril de 1808
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Memoria Dos Religiosos Que haõ morto neste convento de L[i]xbo[a]
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[Ordem do Conselho da Fazenda para ser feito o pagamento pela repartição dos armazéns, da dívida do Conselho Ultramarino]
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[Papéis diversos do Conselho da Fazenda, relativos ao período de 1820-1830]
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[Decretos e avisos copiados dos livros de registo do Conselho da Fazenda]
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[Decreto real relativo à indicação dos escrivães auxiliares do Conselho da Fazenda
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[Resposta do Conselho da Fazenda a uma representação de Fernando Rodrigues Penço, contratador das terças do Reino
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[Alvará com força de lei unindo o Conselho da Fazenda ao Erário Régio
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Contrato que se fez no Conselho Ultramarino com Joam da Costa Soares, do rendimento do direito de dez tostões, que paga cada escravo na Alfandega de Pernambuco, por tempo de tres annos, que haõ de começar findo o Contrato actual, em preço cada anno de quinhentos e vinte mil reis, livres para a Fazenda Real
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[Parecer do Conselho da Fazenda sobre a administração pública. 9 de Janeiro de 1683]
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[Despacho do Conselho da Fazenda para entregar ao consul de Veneza determinada quantia, referente ao "custo da passagem"]
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Alphabeto Das Resoluções das Consultas do Conselho da Fazenda. Decretos e Alvaras que os Reys de Portugal passarão sobre a administração da sua Real Fazenda
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Inventario dos objectos que se achavam no atelier do Palácio de Belém, privativos de S. M. a Rainha D. Amélia desde a verba nº 363 a 539 do Inventário a que mandou proceder a Administração da Fazenda da Casa Real em seu officio de 5 de Maio de 1892
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Lista dos vedores e concelheyros da Fazenda, e mais Ministros, e Officiaes das repartiçoões pertencentes ao Tribunal do Concelho da Fazenda, que o anno prezente de 1732. devem hir na Procissão do Corpo de Deos
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[Resposta do Conselho da Fazenda à petição de Diogo Fernandes Penço e Simão Ferreira Louçano, contratadores das terças do Reino
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[Petição de Bento Lopes Rodrigues, da cidade de Évora, para que lhe seja confirmada a arrematação do contrato da água, daquela cidade, pois tinha oferecido o lanço mais alto em leilão]
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[Carta de lei reformando o Conselho do Almirantado e criando a Junta da Fazenda da Marinha
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[Regulamentação dos contratos de cobrança das terças
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[Alvará régio elevando o Conselho de Almirantado à dignidade de tribunal régio
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[Alvará de extinção do Conselho da Fazenda e do cargo de Provedor da mesma na capitania da Baía
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Tratado de amizade, navegação, e commercio renovado entre Portugal e a Russia, e assignado em Petersbourgo aos 16-27 de Dezembro de 1798
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[Requerimento de José Joaquim de Castro, para que lhe seja passada certidão do despacho da Real Junta do Comércio relativo à Real Fábrica de Água de Inglaterra]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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[Atestado de Domingos Vandelli, em representação da Junta do Comércio, relativo à inspeção feita à Real Fábrica de Água de Inglaterra]
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Copia dos paragrafos das leis, e alvaras, que por decreto de dezesete de Julho de mil setecentos setenta e oito Sua Magestade foi servida ordenar se suspenda interinamente na sua observancia, ou a continuem a ter com a moderação, ou declaração, que no mesmo decreto se determina
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[Alvará régio esclarecendo os privilégios concedidos à Ordem Militar da Santa Casa do Hospital de São João de Jerusalém
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[Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas
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[Alvará régio de revogação de legislação anterior, relativa ao regime de credores
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[Alvará régio proibindo a importação de arroz
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[Alvará régio de elevação de Cuba a vila
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[Alvará régio determinando a ordem de precedência dos ministros dos Tribunais Régios da Corte e Reino
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[Alvará régio determinando a observância das letras apostólicas como leis em todo o Reino, em matérias relativas ao Hospital Real de Lisboa
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[Alvará régio estabelecendo o Regimento temporário das Cavalariças Reais
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[Carta pastoral de Dom José Francisco de Mendonça, Patriarca de Lisboa e Vigário Capitular da Sé vacante
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[Alvará régio determinando a observância de letra apostólica em matéria relativa ao Hospital de São José
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[Cópia do decreto de 22 de Abril de 1792, relativo aos privilégios da nação britânica, requerida por Dom João Hort, Consul Geral daquela nação
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Oração à fidelissima Rainha Nossa Senhora no dia da sua feliz acclamação
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Memorial sobre o scisma do sigillismo que os denominados jacobeos, e beatos levantáram neste Reino de Portugal
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[Carta de lei sobre doações régias
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Ao Rey Fidelissimo Dom José I, Nosso Senhor, collocando-se a sua colossal estatua equestre na Praça do Commercio
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[Alvará régio de confirmação do alvará de 17 de Janeiro de 1766
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Tratado de amizade, commercio, e navegação entre Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e sua Magestade Britannica, assignado no Rio de Janeiro em 19 de Fevereiro de 1810
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Privilegios concedidos pelos senhores Reis de Portugal aos mamposteiros, e pedidores da Real Casa, e Igreja do glorioso Santo Antonio de Lisboa, da sua protecção, izenta da jurisdicção Ordinaria, e immediata á Santa Sé Apostolica
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Tratado de paz, e de amizade entre as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Badajoz pelos plenipotenciarios do Principe Regente, e de Sua Magestade Catholica em 6 de Junho de 1801, e ratificado por ambos os soberanos