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[Miscelânea de papéis jurídicos]
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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[Compilação de ofícios, leis, decretos, portarias, alvarás, despachos, doações, sentenças, etc. dos séculos XIV ao XVIII]
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[Cartas oficiais e particulares, memórias, leis, processos, etc.]
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[Miscelânea. Papéis vários]
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[Leis, alvarás, regimentos, provisões e outros diplomas dos reinados de D. Sebastião a D. João VI]
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[Provimentos das alfandegas, regimentos, legislação, provisões, cartas régias, etc.]
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[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
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[Miscelânea de assuntos religiosos com anotações, extractos de cartas de missionários, indulgências, orações, sentenças, casos raros, milagres, etc.]
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<[>Miscelânea de papéis do Marquês de Montebelo]
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[Documentos históricos e literários de várias tipologias]
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[Documentos de várias tipologias de índole religiosa]
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[Repertório alfabético de leis, alvarás, decretos, regulamentos, etc., respetivos à administração civil e militar de Portugal]
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[Documentos de várias tipologias relativos à Inquisição em Portugal]
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[Documentos de várias tipologias relativos à Inquisição de Évora]
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[Livro de registo das provisões dos bispos de Lamego relativos ao cabido, coro, etc.]
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[Documentos de várias tipologias e temáticas, nomeadamente sobre a Ordem de São Bento, sentenças da Inquisição do século XVII, entre outros]
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[Documentos de várias tipologias relacionados com os reinados de D. João V e de D. José, memórias históricas e notícias, sentenças, cartas, cartas régias, regimentos e listas da Marinha, roteiros, dissertações teológicas, ensaios científicos e políticos, etc.]
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Leis extravagantes
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Lei-San
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[Procuração para que João Damasceno Pinto de Sampaio possa apelar, agravar e embargar sentenças, despachos e acordãos]
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[Documentos de várias tipologias, com datas compreendidas entre 1686 e 1705]
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[Compilação de sentenças e provisões relativas a pleitos julgados em Espanha]