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[Leis, alvarás, regimentos, provisões e outros diplomas dos reinados de D. Sebastião a D. João VI]
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[Índice de leis, decretos, alvarás, ordens régias e editais]
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[Leis, decretos, alvarás, regimentos, pareceres e apontamentos de Direito Canónico e Civil]
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[Leis, alvarás e regimentos, maioritariamente, do século XVII]
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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[Alvarás, instruções, ordens, cartas régias, sentenças, provisões, regimentos e decretos relativos à administração das Alfândegas, principalmente da Alfândega do Porto e seus oficiais]
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[Consultas do Conselho da Fazenda, da Mesa da Consciência e Ordens, do Desembargo do Paço e Senado da Câmara de Lisboa, leis pertencentes à arrecadação da Fazenda Real, portarias, regimentos, decretos, avisos, alvarás e provisões, entre outros documentos]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se participou e enviou a Sua Majestade o teor da única ordem régia, até então, emitida relativamente ao periódico intitulado "Desengano", composto pelo Pe. José Agostinho de Macedo]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se levou à presença de Sua Majestade uma lista de bacharéis que, por decreto de 30 de Dezembro de 1831, tinham sido despachados para os seus lugares designados, sob condição de tirarem as suas cartas num prazo de 6 meses, porém, sem o terem feito]
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[Compilação de ofícios, leis, decretos, portarias, alvarás, despachos, doações, sentenças, etc. dos séculos XIV ao XVIII]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se expôs na presença de Sua Majestade, a dúvida de tirar residências aos bacharéis José Joaquim Gerardo de Sampaio, que fora corregedor do Bairro da Rua Nova, em Lisboa, e José Machado de Abreu, que fora juiz de fora de Tavira, em virtude do decreto régio de 17 de Julho de 1823, em que se determinara, entre outros magistrados, que não mais continuassem a exercer os seus cargos, por não convir ao Real Serviço]
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Index Alfabetico de alguas [sic] Leis e ordens que dizem respeito a Contrabandos Descaminhos de Reais Direitos, Erros de offiçios de offiçiaes da Alfandega Rezistençias, e mais objectos de Fazenda.
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[Carta de lei sobre doações régias
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[Cartas, alvarás e provisões régias]
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[Despacho da Mesa do Desembargo do Paço aos editores dos Anais das Ciências, das Artes e das Letras, apresentando o extracto da censura feita ao tomo 5.º, parte 2.ª, páginas 42 e 43]
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[Leis, alvarás, comentários e anotações às Ordenações]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se fez saber a Sua Majestade o teor injusto de uma carta do corregedor de Arganil sobre os procedimentos que contra ele tinham sido tomados pelo juiz ordinário do concelho de Avô]
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[Compilação de decretos, cartas, avisos, ordens, portarias, regimentos, resoluções, circulares, editais e cartas régias sobre assuntos militares e administração da justiça com organização cronológica de 1690 a 1813]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se ofereceu a Sua Alteza Real, o Príncipe Regente D. João, o parecer sobre o requerimento de D. Maria Benedita de Morais, em que pedira que se lhe verificasse a mercê da capela na vila de Punhete que renunciara e fizera incorporar na Coroa e bem assim a concessão de sobrevivância ao seu marido, o desembargador José Pinheiro]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se levou à presença da Infanta Regente D. Isabel Maria uma representação da câmara, clero, nobreza e povo da cidade de Silves]
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[Coleção de regimentos, cartas régias, alvarás, provisões e avisos, de 1570 a 1751]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se apresentou a Sua Majestade a remessa de consultas relativas aos requerimentos de magistrados que pretendiam ser despachados para a Casa da Suplicação e para a Relação do Porto, salvo aqueles que tinham sido feitos pelo desembargador graduado Alexandre Tomás de Morais Sarmento e pelo bacharel Miguel Joaquim Caldeira de Pina Castelo Branco, que pretendiam entrar em lugares ordinários da mesma Relação do Porto]
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Repertorio do 1º. 2º, 3º e 4.º Livros dos Assentos da mesa do Dezembargo do Paço, tirado do Repertorio Q[ue] se fez p[ar]a servir na mesa no Anno de 1616
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Livro dos assentos da Caza da Suplicasam
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[Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos e Cartas Régias]
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[Assento da Casa da Suplicação relativo à faculdade de os juízes comissários avocarem todos os autos necessários às suas diligências]
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Assentos da Caza da Supplicaçam desde o anno de 1742 thé ao prezente
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Collecção De Varios Papeis
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Taboada Geral e Reportorio de todas as couzas que se contem, e estão escritas en todos os outo Livros das extravagantes e asentos desta Relacão, e Casa da supplicasão
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Appendix da collecçaõ dos assentos das Casas da Supplicaçaõ, e do Civel
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Sentença proferida na Casa da Supplicaçaõ contra os réos comprehendidos na devaça, que S. Magestade Fidelissima mandou tirar pela morte do Bacharel Joaõ Vieira de Andrade, sendo ouvidor nas ilhas de Cabo Verde
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De stylos da Relacão do Porto
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[Assentos da Casa da Suplicação]
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Sentença proferida na Caza da Supplicaçaõ contra o réo Alexandre Franco Vicente
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Sentença criminal contra o réo Eusebio Joze da Silva official de çapateiro
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Estyllos da Casa da Supplicaçaõ E da Rellaçaõ do Porto
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[Assentos da Casa da Suplicação]
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Sentença proferida na Caza da Supplicaçaõ contra os réos Miguel André Hanau, aliàs Baraõ d'Hanau; D. Luiz d'Haulac; aliàs Chevalier d'Haulac; e Elias Mayer
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Assento da Casa da Supplicação sobre os casos, em que os ascendentes, descendentes, e consanguineos transversaes se devem, ou não devem alimentar huns aos outros
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Sentenças proferidas na Caza da Supplicaçaõ contra os réos o bacharel Jozé Joaquim Damazo Xavier de Oliveira, Feliciano Jozé Couceiro, Mattheus Ignacio da Cunha e Almeida, Jeronymo Nunes da Costa, Francisco Xavier da Silva, Luiz Gonsalves, e Antonio Baptista
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Sentença proferida na Caza da Supplicaçaõ contra os réos o bagharel [sic] Francisco Pedro Escoto, Joaquim Jozé de Mello Pimentel, Diogo Fernandes
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[Assentos da Casa da Suplicação]
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[Representação da Casa da Suplicação à Coroa em defesa das suas prerrogativas]
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Sentença Que se deu Contra a Coroa e seus Provedores da Comarca de Lamego Sendo Vigario Geral deste Bispado, e Dezem[argador] em sua rellação O Doutor Thomas Monteiro Franco Conego da Sée E procurador da Mitra em Lisboa O Lecenciado Ignacio de Sampaio Homem Prior da Igreja de Alpedris
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Regim[en]to da Chancellaria da Corte e Casa da Supplicaç]am
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Assentos da Caza da Suplicaçaõ tomados desde o dia 29 de Maio de 1751, [a]the o prezente anno, que por Ordem de S[ua] Maj[estad]e Fidelissima, se mandou remeter a Rellacaõ desta Capitania da Bahia para nella serem observados os ditos Assentos.
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Addiçaõ dos assentos da Caza da Supplicaçaõ, a que até o prezente se tem procedido desde 14 de Junho de 1788, e anno de de [sic] 1799, em que por Francisco de Almeida e Amaral Botelho de Souza, se deraõ ao publico no seu livro Discursos Juridicos...
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[Livros de registo das cartas das Capitanias do Pará e Rio Negro escritas por Francisco Xavier de Mendonça Furtado, Governador e Capitão General do Estado do Grão-Pará e Maranhão]
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Cartas e papéis oficiais dirigidos a Francisco Xavier de Mendonça, Governador do Maranhão e Grão Pará
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Cartas e papeis vários para a história do Brasil
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Processos civis e eclesiásticos
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Cartas e vários papéis relativos aos governos da Índia e do Brasil
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Documentos relativos à Mesa da Consciência e Ordens
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Secretaria de Estado dos Negócios do Reino
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Secretaria de Estado
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[Doações dos reis de Portugal a vários nobres desde D. Afonso V]
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[Documentos sobre a extracção e comércio de diamantes do Brasil, a reforma da Universidade de Coimbra, acção política do Marquês de Pombal e assuntos diplomáticos, entre outros]
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Avisos régios e outros papéis
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Avisos régios e outros papéis
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Cartas de Francisco de Sousa Coutinho sendo Embaixador em Roma escriptas a varios
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[Foral dado à cidade de Coimbra por D. Manuel I]
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Segundo Livro Em que se continuaõ as cartas p[ar]a S[ua] M[a]g[esta]de, e as de correspondencia p[ar]a seus ministros, e embaixadores em esta embaixada que fas em Franca o Excell[enti]ss[i]mo Senhor Conde Almirante
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Memorias para a Historia Ecclesiastica Asiatica
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Memorias Historicas, e Politicas Ecclesiasticas, e Seculáres do reyno de Portugal
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Memórias do Patriarcado de Lisboa
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Doacão de todalas re[n]das e dir[ei]tos reaes de coimbra e reguengos e ofiçios e t[ri]b[ut]os (?) ao most[ei]ro de samtiaguo
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Mesa Das tres ordens Militares De Christo Santiago, e Aviz. Bullas, decretos, Rezoluçoens, e Assentos desde a sua creação the o anno de 1731
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Carta de Dom Henrique de Menezes para ElRey expondo-lhe o que passara com o Cardeal Santiquatro sobre pretender o Cardeal Dom Martinho Arcebispo do Funchal; e pedindo-lhe o mandasse retirar para o Reyno por temor do dito Arcebispo
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[Alvará a Francisco Barreto, capitão-mor da empresa do Monomotapa, sobre o regimento que há-de ter o feitor. Almeirim, 18 de Março de 1569]
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[Alvará concedendo a Francisco Barreto, capitão-mor da empresa do Monomotapa, a jurisdição na costa de Melinde e ilhas adjacentes. Almeirim, 18 de Março de 1569]
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[Carta régia passada por Filipe I, dando posse a D. Maior de Almeida, de umas casas em Almeirim, e de outros bens que tinham ficado por morte de seu marido D. Pedro de Meneses]