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Projecto do Codigo Criminal
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[Carta de José da Silva Carvalho para a Comissão encarregada de formar e propor os projetos dos códigos do processo criminal]
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Codigo Do Direito Publico de Portugal.
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Direito Criminal
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Codigo Gothico
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Primeiras linhas sobre o proceso [sic] criminal
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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Consideraçoens Sobre O Codigo Militar
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Resposta do D[out]or Pascoal Jose de Mello á Primeira Censura do D[out]or Antonio Ribeiro Sobre o Plano do Novo Codigo.
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O Novo Codigo das Ordenações de Portugal
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[Normas de transmissões por telégrafos, incluindo códigos
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Laconica relectio ad omnes Leges at titulum Cod. De crimine explicatae Haereditatis
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Representação feita a S[ua] Mag[estad]e por Paschoal J[os]e de Mello Fr[eir]e Dez[embargad]or da Relação do Porto Lente de Dir[ei]to Patrio, Deputado da Junta do novo Codigo a favor de D[om] Martinho Mascarenhas
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Censura Ao Titulo III Dos Juizos, e das Penas Do Codigo de Direiro Publico De Portugal Composto pelo D[out]or Pascoal Jozé de Mello
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Sentença criminal contra o réo Eusebio Joze da Silva official de çapateiro
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Compendio Da Jurisprudencia Criminal Acommodado Ao Foro Luzitano, E dirigido Aos Principiantes desta Faculdade
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Codigo Gothico. Prologo da eleição dos Reis e do que adquirem
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[Compêndio de várias determinações relativamente a códigos de conduta religiosa e moral]
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[Apontamentos de José Joaquim de Santana sobre Processo civil e criminal, e rascunhos seus de cartas diversas]
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Projecto de Codigo Politico. Leis Organicas. Compendio de uma Curso de Direito Publico
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[Petição de António de Jesus, estudante, solicitando à Universidade de Coimbra que passe certidão de registo criminal]
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[Cartas de José Gomes da Silva a António Ribeiro dos Santos, sobre o novo código legislativo]
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Codigo de posturas municipaes do conselho do Peso da Regoa ampliado e reorganizado no anno de 1859
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Processo criminal do Serenissimo Senhor Infante Dom Duarte irmão do Senhor Rey Dom João Quarto, prezo em Espanha pelo crime de rebelião,
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Obras
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Projecto de hum novo regimento para o Santo Officio
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Prelecções de Direito Patrio sobre Mello Fr[eir]e
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Pareceres de direito de Pascoal José de Melo e Francisco Xavier da Silva e Moura, sobre o requerimento de Miguel Franzini, a propósito da comenda estabelecida na Catedral de Elvas, em que foi nomeado pela Universidade
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Expozições Do Direito Publico Portuguez
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Historia do Direito Portugues Em que se propoem a Origem de Portugal, e de seus primeiros habitadores, com a noticia das Leys respectivas, pella distribuiçam das Epocas competentes até o anno de 1776
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Censura Ao Titulo III Dos Juizos, e das Penas Do Codigo de Direiro Publico De Portugal Composto pelo D[out]or Pascoal Jozé de Mello
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Index Generalis Institutionum Iuris Civilis Lusitania,
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História da Legislação Portugueza até ao Reinado da Rainha D. Maria I
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Historiae Juris Civilis Lusitani Liber singularis
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Obras
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Miscelanea
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Codigo Do Direito Publico de Portugal.
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Historia Do Direito Portuguez
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Expoziçoes Do Direito Publico e Particular de Portugal
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Resposta do D[out]or Pascoal Jose de Mello á Primeira Censura do D[out]or Antonio Ribeiro Sobre o Plano do Novo Codigo.
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[Pareceres de Direito Eclesiástico compilados por António Ribeiro dos Santos]
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Inst[itutiones] Juris Civilis Lusitani cum Publici, tum Privati
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Institutionum Juris
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Institutionum Iuris Ciuilis Lusitani Cum Publici Tum Privati
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Historiae Iuris Ciuilis Lusitani Liber Singularis Accedunt De Iure consultis Lusitanis, et recta Patrii Iuris interpretandi ratione
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[Memória de Joaquim Inácio de Freitas sobre as obras de Pascoal José de Melo Freire e de Francisco Freire de Melo]
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Obras
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Representação feita a S[ua] Mag[estad]e por Paschoal J[os]e de Mello Fr[eir]e Dez[embargad]or da Relação do Porto Lente de Dir[ei]to Patrio, Deputado da Junta do novo Codigo a favor de D[om] Martinho Mascarenhas
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes