-
[Treslado da lei régia que comina penas a quem devassar nas grades dos mosteiros de religiosas, de 30 de Abril de 1653]
-
[Treslado da lei que estabelece as penas para quem cortar ou arrancar árvores dos pauis de Salvaterra
-
[Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
-
[Alvará de lei relativo ao fabrico e venda de pólvora
-
Carta dos privilegios do contrato geral do tabaco, de que he contratador José Machado Pinto, e Companhia
-
[Treslado da Lei de D. Pedro II que aumenta as penas contra os desafios, de 16 de Junho de 1668]
-
[Carta de José Agostinho de Macedo para o Sr. Cláudio Joaquim dos Santos relativamente aos novos contratadores do tabaco]
-
[Segunda carta de José Agostinho de Macedo para o Sr. Cláudio Joaquim dos Santos relativamente aos novos contratadores do tabaco]
-
[Alvará régio defendendo a sétima condição do contrato do tabaco de Leonardo Lopes de Carvalho, pela qual se veda embarcar tabaco para a Índia que não seja o do dito contratador]
-
Carta dos privilegios do contrato geral do tabaco, de que são contratadores geraes Brandão e Companhia, Freitas Guimarães e Companhia, e Leite Sampaio e Companhia
-
[Lei sobre os matrimónios sem consentimento dos pais
-
[Resolução da Câmara Apostólica sobre os regulares que confessam sem licença dos bispos]
-
Memoria sobre as especies de Tabaco q[ue] se cultivão na V[il]a da Caxoeira com todas as observaçoins relativas a sua cultura, fabrico, e commercio, e com a breve descripção Botanica das mesmas especies
-
[Informação respeitante ao fabrico de moedas francesas, quantidade, qualidade do metal, valor e autenticidade]
-
[Nomeação régia de Anselmo José da Cruz e Policarpo José Machado como administradores das saboarias do Reino e contratadores do tabaco por conta da Real Fazenda
-
[Treslado da lei proibindo o uso de máscaras
-
[Alvará régio de privilégio a João Batista Locatelli, atribuindo-lhe o exclusivo do fabrico de grude
-
[Carta de Joaquim Pedro Quintela, 2º Barão de Quintela, para António Francisco Machado em que pede as contas relativas ao chá importado em 1791 pelos contratadores gerais do tabaco]
-
[Treslado de lei que determina o extermínio dos condenados em autos de fé
-
Pena maior
-
[Alvará régio concedendo o privilégio do fabrico de gomas para polvilhos a Luís Alazard e Filipe de Nápoles
-
[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
-
Pena de talião
-
Albufeira da Peña
-
[Lei que proibe cortar sobreiros]
-
[Lei sobre as despesas dos provedores
-
[Codigo do Direito Publico de Portugal]
-
[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
-
Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
-
Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
-
[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
-
[Lei sobre os alistamentos militares]
-
Reformaçam da iustiça
-
[Lei sobre os cristãos novos]
-
Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
-
Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
-
[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
-
Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
-
[Colecção de vários tratados]
-
Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
-
Regim[en]to das Almadravas
-
Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
-
Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
-
Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
-
Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
-
Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
-
Ley dos estilos de escrever e falar
-
Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes