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[Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
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[Alvará de regimento dos emolumentos dos escrivães da Câmara dos Mestrados das três Ordens Militares
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Salario do repartidor das cisas
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[Documento sobre a convocação dos escrivães no cartório para a entrega, por inventário, dos processos orfanológicos]
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[Decreto real relativo à indicação dos escrivães auxiliares do Conselho da Fazenda
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[Lista com os salários dos soldados pertencentes a vários Regimentos do Pará]
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[Ordens régias relativas aos escrivães da fazenda]
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[Ordem transmitida pelo Conde de Unhão aoa juízes das alfândegas de lagos e Vila Nova de Portimão, sobre a confirmação da eleição dos recebedores e escrivães do donativo de 4%]
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[Alvará determinando que a cobrança das décimas e declarando prémios aos escrivães e tesoureiros que a realizarem, de 13 de Novembro de 1651]
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[Determinação sobre os lugares em que devem exercer os seus empregos três escrivães dos Armazéns, de igual antiguidade e graduação]
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[Apontamentos sobre vários pleitos judiciais, em várias cidades e vilas de Portugal, identificando-se sempre os respetivos escrivães dos juízos]
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[Certidão relativa ao pagamento do salário do sacristão Veríssimo Joaquim de Sá]
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[Alvará de lei aumentando os ordenados dos ministros da Coroa
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[Alvará de lei regulando os soldos dos oficiais do Exército
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[Provisão e agravos relativos aos salários que os provedores levam das contas dos legados pios e outros encargos deixados por testamento]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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[Documento relativo ao pagamento do salário e ajudas de custo do procurador de cortes Tomé Farinha de Sá]
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[Alvará em forma de lei ordenando a criação de doze corregedores dos bairros de Lisboa
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[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
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[Leis, alvarás, comentários e anotações às Ordenações]
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[Alvará com força de lei regulamentando vários aspetos do ofício dos Juízes de Fora
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[Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos e Cartas Régias]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes