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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se levou à presença de Sua Majestade uma conta do corregedor da comarca de Lamego acerca da ocupação de lugares e dos salários recebidos pelos juízes pela Ordenação quando estes substituíssem os juízes de fora, por motivos de ausência, impedimento ou falta de magistrado]
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[Alvará com força de lei regulamentando vários aspetos do ofício dos Juízes de Fora
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[Carta do regente pela qual se ordena que o Juíz de Fora de Vila da Moita execute com zelo as ordens que lhe são dadas pelo Provedor Corregedor interino da comarca de Setúbal]
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[Ordens enviadas ao corregedores da comarca do Crato]
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Nelas
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes
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[Alvará régio permitindo a importação de loiça amarela de Inglaterra enquanto não houver produção nacional da mesma, com a pauta dos preços a praticar
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[Mandado de D. João VI, rei de Portugal, para que o Corregedor da Comarca de Évora mande tirar residência a Manuel Joaquim Homem de Carvalho e a todos os que com ele serviram, quando foi Provedor da dita Comarca]
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[Requerimento a propósito de um mandado de despejo, indeferido pelo juíz corregedor]
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[Alvará em forma de lei ordenando a criação de doze corregedores dos bairros de Lisboa
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[Alvará régio autorizando o suplicante a citar e demandar perante o juíz competente a Manuel da Trindade, nomeado na petição, pelo deduzido nela, sem embargo de estar preso e da lei em contrário]
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Manual da Missa Rezada [...] que deve ter o Sacerdote, q[uan]do houver de Celebrar
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[Alvará régio unindo os cargos de Juíz dos Órfãos e de Juíz de Fora de Abrantes
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[Alvará régio de graduação dos lugares de provedor do reino do Algarve e de corregedor da comarca de Tavira
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[Treslado do alvará em forma de lei ordenando a criação de doze corregedores dos bairros de Lisboa
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[Ordens régias dirigidas aos corregedores e provedores de Vila Real, Trancoso, Pinhel, Viseu e Lamego, pedindo-lhes relações das terras dessas comarcas]
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[Audição de testemunhas pelo Doutor José Inácio da Silveira Cordeiro, corregedor e provedor da Comarca de Évora]
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[Ordem de D. João VI para que o corregedor da comarca de Braga remeta ao concelho uma certidão com o preço dos géneros]
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[Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
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[Ofício do corregedor da comarca de Aveiro para o presidente do Supremo Governo do Reino sobre despesas de transporte]
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[Alvará régio de criação do cargo de juíz de fora das vilas de Sortelha e Belmonte
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[Alvará régio de criação do lugar de Juíz de Fora de Alhandra
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[Copiador de cartas de Belchior de Almeida Caiado para diversos destinatários, sobre a sua actividade de juiz de fora de Outeiro, de ouvidor da comarca de Bragança e de juiz da alfândega de Vimioso, e sobre assuntos particulares]
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[Autuação de uma Provisão da Mesa do Paço para informe a favor de Luís de Sá Mesquita em que pretende provisão de juiz privativo para as suas causas por lhe ser suspeito o Corregedor da Comarca de Évora]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes