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[Treslado da lei que estabelece as penas para quem cortar ou arrancar árvores dos pauis de Salvaterra
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[Carta sobre o incumprimento e aplicação da lei que proíbe os judeus de ocuparem cargos públicos]
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[Testamento de António Correia Homem Sobreiro]
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Caderno para cortar pano de navios
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Carta de distribuição da azinheira e sobreiro
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Carta da distribuição do sobreiro em Portugal
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[Certidão do alvará que proibe a entrada de vinho de fora na ilha de São Miguel]
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Modo, e forma de cortar cabos p[ara] toda a Nau, ou fragata desde 30 Pez de Boca, athe 50
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[Refutação das sentenças do Juiz das Capelas e seus adjuntos, relativos ao direito da Coroa aos bens de capela com base numa lei das Ordenações, que proibe que as igrejas e mosteiros do Reino possuam bens móveis e de raiz dados em capela, com obrigação de missas, mais do que um ano sem licença régia]
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[Ordem da rainha regente, D. Luísa de Gusmão, dirigida a Rui de Moura, para executar o decreto, já publicado, que proibe o uso de bacamartes e ordena a entrega dos mesmos à justiça, sob pena de castigo]
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[Carta de Francisco Alpoim de Meneses a António Taveira Pimentel de Carvalho, acusando a recepção da carta de 28 de Dezembro de 1844 e explicando-lhe os motivos que o levaram a cortar relações com António Ribeiro Saraiva]
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[Ofício da Administração Geral do Distrito de Évora dirigido ao Administrador do concelho de Montemor-o-Novo para executar o estipulado no Decreto de 19 de Setembro de 1836 que proibe as corridas de touros em todo o Reino]
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Leis extravagantes
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Lei-San
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[Lei sobre os ciganos que vivem no reino em companhias
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Lei do divorcio
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Leis das nobreza;
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[Lei por que Vossa Majestade há por bem declarar que a Lei de Cortes de 28 de Janeiro de 1641 compreende, sem restrição ou limitação, quaisquer sessões
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[Alvará com força de Lei de ampliação e declaração da Lei de 12 de Maio de 1758]
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[Lei sobre os mercadores e cambiadores
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[Lei sobre o pecado de molícies]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes