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[Lei de Dom João IV determinando que todos os oficiais régios façam declaração de bens]
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[Alvará régio determinando devassas para a cobrança das terças
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[Regimento para os corregedores devassarem dos oficiais de justiça]
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[Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
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[Alvará de lei regulando os soldos dos oficiais do Exército
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[Carta de lei abolindo os mamposteiros e oficiais dos cativos
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[Requerimento de Dom João VI para que o provedor da comarca de Évora envie a informação relativa à averiguação dos rendimentos dos oficiais de justiça e fazenda desta jurisdição]
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[Lei determinando os tratamentos que se deverão dar de palavra e por escrito...]
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[Conjunto de selos de diplomas oficiais do Ministério da Justiça]
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[Folha de lançamento de ordenados e despesas dos oficiais de Justiça e da Fazenda]
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[Carta de lei perpétua determinando a forma legítima pela qual devem ser contraídos os esponsais
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[Decreto real determinando as honras fúnebres a prestar no falecimento de oficiais generais da Armada
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[Alvará com força de lei, relativo às execuções de penhoras em ofícios, ordenados ou rendimentos deles
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[Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
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[Cartas oficiais e particulares, memórias, leis, processos, etc.]
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[Regulamentação dos contratos de cobrança das terças
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[Alvará de Dom José I, rei de Portugal, determinando quais os rendimentos da Casa de Óbidos devem suportar os juros contraídos pela mesma casa à Misericórida de Lisboa]
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[Alvará passado por D. José, em nome de Frei José Perez de Carvalho e Albuquerque, para que os eclesiásticos de qualquer igreja ou mosteiro da cidade da Baía o recebam em profissão na Ordem de Cristo]
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[Carta de lei determinando a matrícula de todos os comerciantes nacionais da praça de Lisboa na Junta do Comércio do Reino
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[Mapas das comendas e seus rendimentos da província de Évora]
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[Aviso régio dirigidos aos oficiais de justiça do lugar do Gradil, sobre a cobrança do Subsídio Literário]
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[Treslado da lei determinando a recolha de moeda mal cunhada, de 16 de março de 1713]
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[Alvará régio determinando a Junta de Justiça do Reino do Algarve como instância de recurso para as causas crimes da comarca de Faro
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[Conjunto de relações e notas referentes aos presos, desertores e oficiais de justiça de vários concelhos de Portugal]
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[Lei que proibe cortar sobreiros]
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[Lei sobre as despesas dos provedores
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[Codigo do Direito Publico de Portugal]
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[Alvará régio concedendo ao Padre Gabriel Malagrida licença para fundar no Brasil os seminários de Paraíba, Parnaíba, S. Luís do Maranhão, Belém do Grão Pará, e Camutá, e o recolhimento do Iguaraçu, e para o estabelecimento de idênticas fundações em qualquer outra parte da América]
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Representaçaõ que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro de 1758. E Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima
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Regimento Dos Verdes, e Montados do Campo de Ourique
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[Lei sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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Reformaçam da iustiça
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[Lei sobre os cristãos novos]
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Tratado de limites das conquistas entre os muitos altos, e poderosos Senhores D. João V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanha pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha Meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de Junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional
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Tratados de Portugal com Espanha, França, Inglat[erra] Hollanda
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[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, dada em 3 de Setembro de 1759]
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Regimentos e ordes de S[ua] Mag[estad]e tocantes ao off[íci]o de guarda moor das naos da India e armadas
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[Colecção de vários tratados]
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Tratado preliminar de paz, e de limites na America Meridional, relativo aos Estados que nella possuem as coroas de Portugal, e de Hespanha, assinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades Fidelissima e Catholica em o primeiro de Outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestades
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Regim[en]to das Almadravas
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Regimento dos encabeçamentos das sizas deste Reyno
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Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro
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Sentença, que em 12 de Janeiro de 1759. se proferio na Junta da Inconfidencia para castigo dos reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758 se commetteo contra... ElRey Nosso Senhor
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Regimento da fórma por que se ha de fazer o lançamento, & cobrança das Decimas, que os Tres Estados do Reyno, offerecèrão nestas ultimas Cortes para a despeza da guerra
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Ordenaçoens Do Senhor Rey Dom Affonso 5º Principiadas a compilar no Reinado do S[enho]r Rey D[om] João 1º, e acabadas na Uilla da Arruda a 28 de Julho de 1446.
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Ley dos estilos de escrever e falar
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Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes