˜[œAlvará régio determinando a Junta de Justiça do Reino do Algarve como instância de recurso para as causas crimes da comarca de Faro

Podobne zapisy

• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
  od: Galhardo António Rodrigues, i wsp.
  Wydane: ([1797])
• ˜[œDas causas cíveis e das causas crimes]
  Wydane: (1841)
• ˜[œDecreto real determinando que os militares sentenciados em última instância não sejam considerados no número de efetivos dos corpos do Exército
  od: Galhardo António Rodrigues, i wsp.
  Wydane: ([1794])
• ˜[œAlvará régio determinando a ordem de precedência dos conselheiros reais nos Tribunais Régios e Juntas
  od: Pombal, i wsp.
  Wydane: ([1786])
• ˜[œPastoral do Cardeal Patriarca de Lisboa, proibindo embaraços ao direito de recurso de quaisquer prelados ou religiosos à sua instância cardinalícia]
  od: Gama Francisco de Saldanha da
  Wydane: (1759])