˜[œAlvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas

Míreanna comhchosúla

• ˜[œ Alvará sobre a proibição das causas do juízo da India e da MIna se pprocessarem em outro juízo]
  de réir: Portugal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1729])
• ˜[œ Lei sobre o extravio de ouro e contrabando da Costa da Mina]
  de réir: Portugal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1730-1731])
• ˜[œLei do rei D. João estabelendo formas de tratamento escrito e oral no reino]
  de réir: Portugal
  Foilsithe / Cruthaithe: (1739)
• ˜[œEdital determinando a demolição de casas que não estão em conformidade com os planos descritos no edital de 30 de Dezembro de 1755]
  de réir: Portugal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([depois de 10 de Fevereiro de 1756])
• ˜[œAlvará de lei pelo qual se determina o peso dos panos da palha e o modo de os taxar em Lisboa
  de réir: Portugal Rei, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1752])