[Decreto da rainha regente, D. Luísa de Gusmão, a proibir o uso de bacamartes e a ordenar a entrega dos mesmos à justiça, sob pena de castigo, encomendando a Rui de Moura a execução do decreto]

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• [Ordem da rainha regente, D. Luísa de Gusmão, dirigida a Rui de Moura, para executar o decreto, já publicado, que proibe o uso de bacamartes e ordena a entrega dos mesmos à justiça, sob pena de castigo]
  מאת: Teles Rui de Moura, et al.
  יצא לאור: (a 23 de dez[embr]o 660)
• ˜[œDecreto e carta relativos ao castigo dado à Rainha Consorte, Luísa Isabel de Orleães, pelo seu marido, o Rei Luís I de Espanha]
  מאת: Espanha Rei
  יצא לאור: ([ca. 1724])
• [Alvará de Filipe II a proibir jogar pedradas, em Lisboa e seus arrabaldes, sob pena de prisão e multa, pelos muitos inconvenientes que disso se segue. Em Lisboa, a 31 de Janeiro de 1604]
  מאת: Portugal Rei
  יצא לאור: ([1650-1700])
• ˜[œDecreto de D. Luísa de Gusmão, rainha regente, ordenando ao Desembargo do Paço que fizesse executar a sua legislação sobre os machos]
  יצא לאור: (9 de junho de 1661)
• [Decreto da rainha regente, D. Luísa de Gusmão, sobre a necessidade de prover os ofícios que vagarem sem prejuízo dos serviços da guerra, e ordenando que todos estes assuntos corram pelo Desembargo do Paço]
  מאת: Portugal Rainha Regente
  יצא לאור: (a 6 de julho de 660)