[Decreto da rainha regente, D. Luísa de Gusmão, a proibir o uso de bacamartes e a ordenar a entrega dos mesmos à justiça, sob pena de castigo, encomendando a Rui de Moura a execução do decreto]

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• [Ordem da rainha regente, D. Luísa de Gusmão, dirigida a Rui de Moura, para executar o decreto, já publicado, que proibe o uso de bacamartes e ordena a entrega dos mesmos à justiça, sob pena de castigo]
  per: Teles Rui de Moura, et al.
  Publicat: (a 23 de dez[embr]o 660)
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  per: Espanha Rei
  Publicat: ([ca. 1724])
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  per: Portugal Rei
  Publicat: ([1650-1700])
• ˜[œDecreto de D. Luísa de Gusmão, rainha regente, ordenando ao Desembargo do Paço que fizesse executar a sua legislação sobre os machos]
  Publicat: (9 de junho de 1661)
• [Decreto da rainha regente, D. Luísa de Gusmão, sobre a necessidade de prover os ofícios que vagarem sem prejuízo dos serviços da guerra, e ordenando que todos estes assuntos corram pelo Desembargo do Paço]
  per: Portugal Rainha Regente
  Publicat: (a 6 de julho de 660)