[ Lei sobre o extravio de ouro e contrabando da Costa da Mina]
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Eskuizkribua |
| Hizkuntza: | portugesa |
| Argitaratua: |
[na Chancelaria mòr da Corte e Reyno]
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| Etiketak: |
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Antzeko izenburuak: [ Lei sobre o extravio de ouro e contrabando da Costa da Mina]
- [Alvará régio determinando providências para obstar aos extravios e contrabando de ouro do Brasil
- [Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
- [ Alvará sobre a proibição das causas do juízo da India e da MIna se pprocessarem em outro juízo]
- [ Lei contra o cercamento da moeda]
- [Alvará de lei pelo qual se determina o peso dos panos da palha e o modo de os taxar em Lisboa
- [Alvará com força de lei alterando a Pragmática de 24 de Maio de 1749