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[Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos e Cartas Régias]
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[Compilação de decretos, cartas, avisos, ordens, portarias, regimentos, resoluções, circulares, editais e cartas régias sobre assuntos militares e administração da justiça com organização cronológica de 1690 a 1813]
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[Legislação vária, editais, cartas régias, breves papais, etc.]
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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Leis, decretos e alvarás, etc.
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[Dois Editais sobre decreto real referente ao comércio da praça de Lisboa]
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[Copiador de correspondência oficial, editais, pareceres, etc.]
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[Índice dos documentos contidos no núcleo MSS. 26, n.155-164 relativos alvarás, provisões, cartas, decretos e Padrão]
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[Leis, decretos, alvarás, regimentos, pareceres e apontamentos de Direito Canónico e Civil]
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[Índice de alvarás de propriedades rústicas]
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[Alvarás, instruções, ordens, cartas régias, sentenças, provisões, regimentos e decretos relativos à administração das Alfândegas, principalmente da Alfândega do Porto e seus oficiais]
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[Consultas, decretos, bulas, alegações, relações, nomeações, índices cronológicos, etc. relacionados com a Mesa da Consciência e Ordens e coligidos pelo cónego Lázaro Leitão Aranha]
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[Índice de documentação régia preservada na Torre do Tombo, compreendendo alvarás e provisões régias, correspondência, documentação diplomática, entre outros, relativa ao reinado de D. João III]
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[Ordens Régias]
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[Carta régia pela qual se ordena que fossem afixados editais para que seja feita arrematação de vários bens da Coroa que estavam vagos]
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[Repertório alfabético de leis, alvarás, decretos, regulamentos, etc., respetivos à administração civil e militar de Portugal]
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[Compilação de ofícios, leis, decretos, portarias, alvarás, despachos, doações, sentenças, etc. dos séculos XIV ao XVIII]
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[Carta de lei sobre doações régias
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[Consultas do Conselho da Fazenda, da Mesa da Consciência e Ordens, do Desembargo do Paço e Senado da Câmara de Lisboa, leis pertencentes à arrecadação da Fazenda Real, portarias, regimentos, decretos, avisos, alvarás e provisões, entre outros documentos]
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[Leis, alvarás, comentários e anotações às Ordenações]
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[Alvará de declaração com força de lei, criando seis Grã-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis e de Santiago da Espada
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Instrução que Sua Alteza Real Manda observar para a Remessa dos Exemplares impressos de Leis Alvaras, Ordens Circulares, e Editaes para as Terras do Reyno
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[Índice dos documentos contidos no núcleo MSS. 26, n.165-166 relativos a cartas régias]
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Archivio della regia giurisdizione del Regno di Napoli ristretto d'ordine regio in indice compendioso