[Alvará régio estabelecendo as coimas aos jurados para guardar a terra

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Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Portugal Rei
Formatua:	Eskuizkribua
Hizkuntza:	portugesa
Argitaratua:	s.n.
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Antzeko izenburuak: [Alvará régio estabelecendo as coimas aos jurados para guardar a terra

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[Alvará régio estabelecendo o regimento do Estado da Índia
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[Alvará régio estabelecendo medidas para impedir o contrabando de erva-úrsula
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[Alvará régio estabelecendo o Regimento temporário das Cavalariças Reais
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[Alvará régio estabelecendo medidas de apoio à ilha de Porto Santo
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[Alvará régio estabelecendo a remuneração dos oficiais das companhias de Granadeiros
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[Alvará régio estabelecendo a cobrança dos direitos reais na Casa das Carnes de Lisboa
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[Alvará régio estabelecendo a forma de remuneração dos oficiais do Exército detidos sob prisão
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[Alvará régio estabelecendo a cobrança da décima em vez dos quatro e meio por cento, para acudir às despesas da guerra
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[Treslado do alvará régio estabelecendo o pagamento da meia sisa nos arrendamentos de rendas eclesiásticas e comendas de frutos certos
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[Alvará régio extinguindo a Superintendência dos Pinhais de Leiria, e estabelecendo em seu lugar uma administração e regulamento interinos
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[Alvará régio abolindo o contrato do tabaco do Rio de Janeiro e estabelecendo direitos nos escravos, geribita e azeite de peixe
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[Alvará régio de regimento, estabelecendo uma nova forma de arrecadação da Real Fazenda a bordo das embarcações da Armada Real
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Guardar castidade
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[Alvará régio estabelecendo o regime de substituição, em caso de vacatura, nos cargos de governadores e capitães gerais dos estados do Brasil, Pará, Angola e Ilhas
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[Ordem de Dom João IV dirigida ao provedor da comarca de Évora para que tenha em conta as coimas das corridas e das correições]
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[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
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[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
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[Aviso ao provincial dos Frades Menores da província do Algarave para que sejam jurados nos conventos da Ordem, os diversos exemplares das bases da Constituição portuguesa que lhe foram remetidos]
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[Carta de D. Manuel I contendo as mercês que concedeu aos Reinos de Portugal quando foi jurado por Príncipe dos Reinos de Castela]
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[Aviso ao provincial dos religiosos Menores Observantes da província do Algarave para que se cante um Te Deum, e se coloquem luminárias por sua Magestade ter jurado a Constituição e se preparar para voltar ao Reino]
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[Decreto real estabelecendo como único critério de progressão na carreira militar a seleção e arbítrio régios
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[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
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[Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
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[Decreto régio abolindo a Intendência para o pagamento das dívidas antigas dos armazéns, e estabelecendo em seu lugar uma Junta na Casa do Arsenal]

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