[Alvará com força de lei alterando a Pragmática de 24 de Maio de 1749
I tiakina i:
| Ngā kaituhi matua: | , , |
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| Hōputu: | Tuhinga taketake |
| Reo: | Pōtukīhi |
| I whakaputaina: |
foy impresso na Chancellaria Mór da Corte, e Reyno
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| Ngā Tūtohu: |
Kāore He Tūtohu, Me noho koe te mea tuatahi ki te tūtohu i tēnei pūkete!
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Ngā tūemi rite: [Alvará com força de lei alterando a Pragmática de 24 de Maio de 1749
- [Alvará criando exceções à pragmática de 24 de Maio de 1749
- [Alvará com força de lei alterando as condições de expedição de géneros das ilhas para o Brasil
- [Alvará com força de lei para que se observe na Relação do Porto a mesma prática que na Casa da Suplicação
- [Alvará com força de lei alterando legislação anterior relativa a capelas devolutas, à décima dos frutos e a bens de defuntos
- [Alvará com força de lei alterando o regime de recruta militar, com a relação dos distritos onde as levas se adjudicam à Legião de Tropas Ligeiras
- [Alvará de lei pelo qual se determina o peso dos panos da palha e o modo de os taxar em Lisboa