[Lei limitando a admissão de Apelação e de Agravo
में बचाया:
| मुख्य लेखकों: | , |
|---|---|
| स्वरूप: | हस्तलिपि |
| भाषा: | पुर्तगाली |
| प्रकाशित: |
s.n.
|
| टैग: |
कोई टैग नहीं, इस रिकॉर्ड को टैग करने वाले पहले व्यक्ति बनें!
|
समान संसाधन: [Lei limitando a admissão de Apelação e de Agravo
- [Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
- [Decreto real limitando a dois os porta-bandeiras nos regimentos de Infantaria do Exército
- [Documento relativo à apelação contra Simão Aniceto Laboreiro]
- [Carta sobre um pedido de apelação relacionado com uma herança]
- [Decreto real revogando as disposições que limitavam a admissão de nobres nos corpos militares
- [Carta de sentença cível de apelação passada no Tribunal da Relação do Porto, relativa a autos de apelação de Miranda do Corvo, a favor do apelado, João da Costa, contra o apelante, Vicente Dias]