[Alvará com força de lei, relativo às execuções de penhoras em ofícios, ordenados ou rendimentos deles

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखकों:	Pombal, Portugal Rainha, Tipografia Régia
स्वरूप:	हस्तलिपि
भाषा:	पुर्तगाली
प्रकाशित:	na Regia Officina Typografica
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[Alvará com força de lei isentando de penhoras e execuções de bens os teares e instrumentos dos mestres de todas as fábricas de seda do Reino
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[Alvará com força de lei relativo às condições do empréstimo público
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[Alvará com força de lei relativo ao apresamento de piratas no Estado da Índia
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[Alvará com força de lei relativo aos direitos a pagar pela importação de pólvora
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[Alvará com força de lei relativo à reedificação de Lisboa
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[Alvará com força de lei unindo o Conselho da Fazenda ao Erário Régio
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[Alvará com força de lei de extinção do ofício de Correio Mór do Reino
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[Alvará com força de lei regulamentando vários aspetos do ofício dos Juízes de Fora
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[Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
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[Alvará régio isentando de embargos, penhoras e execuções os vencimentos de guarda-livros, caixeiros de comércio, membros de equipagens de navios mercantes, trabalhadores dos arsenais do Exército e Marinha e de obras públicas de Lisboa
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[Alvará com força de lei proibindo o curso de moeda estrangeira no Reino como moeda nacional
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[Treslado do alvará com força de lei relativo às penalidades a inflingir aos oficiais do recebimento do Erário que tenham excesso de despesa
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[Alvará com força de lei, criando uma Junta da Fazenda a bordo de cada Esquadra Real
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[Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
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[Alvará com força de lei, mandando contrair um empréstimo para se erigir um Hospital da Marinha Real
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[Alvará com força de lei equiparando o Provedor da Casa da Índia aos outros magistrados do Reino
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[Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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[Alvará com força de lei, criando um serviço de paquetes postais entre o Reino, o Brasil e as Ilhas
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[Alvará com força de lei confirmando assento da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino
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[Alvará de lei aumentando os ordenados dos ministros da Coroa
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[Alvará com força de lei, criando uma Sociedade Real Marítima, Militar e Geográfica para a elaboração de cartas geográficas
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[Alvará com força de lei de criação de uma Brigada Real de Marinha para guarnição dos vasos de guerra
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[Alvará com força de lei de ampliação do alvará de 24 de Fevereiro de 1764, relativo ao recrutamento para o Exército
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[Alvará de lei relativo ao fabrico e venda de pólvora

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