[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, concedendo aos oficiais das Secretarias de Estado o privilégio de trazerem os seus contendores à Corte
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| প্রধান লেখক: | , , |
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| বিন্যাস: | পাণ্ডুলিপি |
| ভাষা: | পর্তুগীজ |
| প্রকাশিত: |
na Regia Officina Typografica
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| ট্যাগগুলো: |
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অনুরূপ উপাদানগুলি: [Alvará régio de ampliação de legislação anterior, concedendo aos oficiais das Secretarias de Estado o privilégio de trazerem os seus contendores à Corte
- [Alvará régio concedendo ao Mosteiro do Coração de Jesus o privilégio de trazer os seus contendores à Corte
- [Alvará régio de ampliação de legislação anterior, relativa ao transporte de géneros por conta própria pelas equipagens dos navios
- [Alvará régio de declaração e ampliação de legislação anterior, relativa à introdução dos vinhos da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro no Rio de Janeiro
- [Alvará régio de declaração e ampliação, concedendo o tratamento de senhoria aos oficiais militares que governem províncias do Reino na ausência dos governadores
- [Alvará régio de revogação de legislação anterior, relativa ao regime de credores
- [Alvará régio de ampliação de legislação anterior, estendendo à cera em bruto da costa da Guiné a isenção do pagamento de direitos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil