˜[œAlvará com força de lei tornando exclusiva ao Provedor dos Resíduos de Lisboa a jurisdição sobre arrecadações e habilitações de heranças jacentes

Míreanna comhchosúla

• ˜[œAlvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1786])
• ˜[œAlvará régio concedendo à Real Oficina Tipográfica o privilégio da impressão exclusiva do Breviário Romano
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1781])
• ˜[œAlvará com força de lei equiparando o Provedor da Casa da Índia aos outros magistrados do Reino
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1790])
• Ordens millitares Habilitações e Documentos
  de réir: Aranha Lázaro Leitão, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1718-1767])
• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
  de réir: Portugal
  Foilsithe / Cruthaithe: ([depois de 25 de Junho de 1760])